A discussão sobre irregularidades no IPTU em Mafra, já se arrasta há bastante tempo, pois desde 2010 se debate a cobrança indevida de valores, acima da correção legal, do IPTU na cidade.

Depois de ser regulamentado o valor a ser cobrado o IPTU desde 2009, agora o executivo passa a tentar de todas as formas, aprovar uma lei para compensar o valor pago a maior pelos contribuintes.

Tal situação já havia sido solucionada quando no ano de 2012, foi aprovada a lei 3849/2012 que determinava a compensação em quatro anos, sendo compensados 25% a cada ano, sendo que se houvesse saldo este seria pago em espécie no ano de 2016.

No ano de 2013 através do decreto 3648/2013, o prefeito Roberto Scholze regulamentou a questão, nos mesmos termos,  com a compensação de 25% ano a ano a partir de 2013.

Agora, após ter encaminhado um projeto de lei para a Câmara de Vereadores no ano de 2013, com o número 108/2013, o qual foi retirado pela própria Prefeitura para adequações, foi encaminhado novo projeto com o nº 10/2014, com algumas alterações para apreciação dos vereadores.

Já adiantou o secretário de Finanças na Câmara de Vereadores na última terça-feira, que a arrecadação do IPTU de 2014 praticamente dobrará, ante o cadastramento de novos imóveis.

Neste novo projeto, conforme diz o texto, a Prefeitura não terá prazo para a compensação dos valores pagos a maior, diz apenas que será anualmente, podendo levar muitos anos. Sendo assim o contribuinte não saberá quando irá ser restituído dos valores pagos a mais.

O município ficará autorizado a notificar administrativamente os contribuintes que estejam inadimplentes com relação ao IPTU de 2010, 2011, 2012 e 2013, ou em algum destes, para que compareçam ao setor de tributação da Prefeitura e recebam documentos para pagamento dos valores devidos.

Resta uma dúvida entre os contribuintes, havendo uma lei e um decreto regulamentando a situação, e tendo a Prefeitura um acréscimo na arrecadação, qual a razão de aprovar nova lei?