Foi dado início ao estudo para atualizar o Código Tributário Municipal em vigor desde 1999. As reuniões começaram no final do ano passado e a comissão, designada através da portaria 274/2014, formada por representantes da Prefeitura e do Conselho Regional de Contabilidade, reuniu-se dia 11 de março para a primeira reunião de 2014 para tratar desta modernização.

Nesta primeira reunião, discutiu-se sobre diversos temas, entre eles a alteração na atual legislação, a implantação da nota fiscal eletrônica de serviços, cuja previsão para início dos testes a partir das próximas semanas e a emissão eletrônica de Certidão Negativa de Débitos – CND online, já está em fase final para a implantação restando apenas a adequação do sistema e a publicação da regulamentação. Iniciaram-se as discussões a cerca das alterações e da implementação a lei geral da microempresa, com previsão de conclusão dos trabalhos para o 2º semestre.

A atualização do Código atende, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a uma necessidade urgente de desburocratização de alguns processos internos da Prefeitura. Segundo informações, encontra-se ainda em análise vários processos que podem ser modernizados e nesta discussão o conselho recebeu muitas sugestões dos contadores e das entidades de representação profissional. A intenção não é a de escrever um novo Código Tributário, mais sim, trabalhar com a revisão pontual e específica dos temas levantados, onde os estudos já começaram.