Foi apresentado na Sessão da Câmara de Vereadores de Mafra na terça-feira, 11, um projeto de lei, que se aprovado dará autorização para o prefeito declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, jazidas de pedra ou cascalho para revestimento de estradas municipais.

O tal projeto visa solucionar os problemas que o município vem sofrendo, ao longo dos anos, pela dificuldade e pelos custos altos para adquirir pedras. Existe no município um longo trecho de estradas municipais não pavimentadas, necessitando de grandes quantidades de pedras ou cascalho para a sua conservação, para manter as condições mínimas de trafegabilidade.

O projeto estaria baseado na Constituição Federal, que prevê em seu art. 5º, inciso XXIV, que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro…”, bem como no decreto-lei nº 3.365, que considera como caso de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais. Neste mesmo decreto-lei, o projeto prevê que a iniciativa da desapropriação poderá ser tomada pelo poder legislativo, no entanto cabendo exclusivamente ao executivo praticar os atos necessários à sua efetivação.

O projeto segue agora para análise das comissões e da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores e, caso seja aprovado, será encaminhado para apreciação do prefeito.