Os vereadores votaram na sessão do dia 16 pela rejeição aos vetos ao Projeto que institui o Programa Porteira Adentro, e cria Casa Lar para Idosos no município de Mafra.

Em 20 de maio a Câmara de Vereadores de Mafra havia aprovado o projeto de autoria do próprio Executivo, com a criação de uma emenda que dá novo texto ao artigo 6º A. O novo artigo estipula que as estradas e entradas secundárias utilizadas para acesso de duas ou mais propriedades rurais, não são consideradas propriedades particulares para fins da lei, ficando o município de Mafra, por meio da Secretaria de Obras, obrigado a manter os acessos em condições de uso.

Em 05 de junho o Executivo enviou à Câmara ofício comunicando o veto a este projeto, alegando que com a emenda proposta pelos vereadores, haveria uma intervenção nas propriedades particular, quando na verdade a emenda facilitaria o acesso das máquinas até as propriedades, já que o município ficaria obrigado a manter os acessos em dia.

Na sessão do dia 16, foi falado que as servidões públicas e acessos secundários do município são consideradas de uso público, desta forma o Executivo não esbarra na lei de improbidade, já que não caracteriza uso de maquinário público em propriedade particular.

Os vereadores também derrubaram na noite do dia 16, o veto comunicado pelo Executivo, ao Projeto de Lei nº 13, que determina a implantação de uma Casa Lar para idosos no município.

O Projeto prevê local adequado para que os idosos possam passar o dia, com local de lazer, disponibilização de transporte gratuito, além de atendimento médico e fisioterapeutas.

O Executivo alegou que o referido projeto é inconstitucional, pois fere a competência privativa do prefeito em iniciar processo legislativo que tem por objetivo o serviço público, ensejando aumento de despesa, afrontando princípio da necessidade de prévia previsão orçamentária.

O vereador Bello, autor do Projeto discordou da justificativa apresentada pelo Executivo e ressaltou que não pediu que a Casa Lar seja criada este ano, mas sim esteja prevista em orçamento, e seja criada, mesmo que em outra Administração.

Ambos os vetos foram derrubados por nove votos a zero, estando ausente apenas o vereador Erlon Veiga, que saiu mais cedo da sessão.