A 2ª Promotoria da Comarca de Mafra, através do promotor Germano Krause de Freitas enviou comunicado à Câmara de Vereadores sobre encaminhamento de cópia do despacho de instauração de Procedimento Preparatório, que tem por objeto verificar se o Serviço de Inspeção Municipal está funcionando adequadamente e objetivando instruir referido procedimento, bem como subsidiar a adoção de eventuais medidas legais.

O Ministério Público requisitou no prazo de dez dias, informações sobre a existência de algum projeto de lei de iniciativa do Legislativo, tratando do Serviço de Inspeção Municipal de Mafra – SIM, especialmente no que tange à criação de orientações normativas e novos instrumentos legais para o correto desempenho de suas funções e adequação de estrutura física (pessoas, equipamentos), já que o único instrumento legal que regulamenta seu funcionamento é do ano de 1995.

O SIM é uma ação que inspeciona locais de venda e abate de carne e seus derivados, onde estes locais devem atendem às normas de saúde, com preparo e armazenamento em boas condições de higiene e saúde.