O Ministério Público de Santa Catarina enviou ofício à Câmara de Vereadores de Mafra datado de 01 de agosto de 2014 encaminhando cópia da Portaria de Instauração do Inquérito Civil n. 06.2013.00000184-9, de 11 de janeiro de 2013, o qual tem por objeto apurar possíveis ilegalidades no aumento da tarifa do transporte urbano de Mafra em 2012.
A Promotoria requisitou no prazo de 10 dias que a Câmara forneça informações sobre o encaminhamento de documentação por parte da Viação Santa Clara referente a este reajuste da tarifa, assim como as providências adotadas pelos vereadores diante das ilegalidades eventualmente constatadas.
Em novembro de 2012 os vereadores da Legislatura anterior, diante de toda a polêmica gerada em torno desta situação, solicitaram ao Executivo esclarecimentos quanto aos motivos que levaram autorização do decreto para aumento da passagem de ônibus no município. Constava em tal requerimento que a tarifa era de R$ 1,95 e passou para R$ 2,20, e afirmava que a empresa Santa Clara não era permissionária do transporte público em Mafra. Afirmação feita com base nos artigos 2º IV da Lei 8987/95, e art. 6º da mesma lei, que determinavam as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
Desta forma o serviço público adequado deveria ser regular, contínuo, eficiente, seguro, geral, atual, cortês e, principalmente módico nas suas tarifas, caracterizando assim ilegalidade de tal serviço, conforme texto do requerimento de 12 de novembro de 2012.
Em resposta ao requerimento, o prefeito da época, Paulo Sérgio Dutra respondeu aos vereadores a justificativa pelo aumento da tarifa de transporte coletivo, em 06 de dezembro daquele ano.
O chefe do executivo informou que o reajuste teve base na inflação ocorrida naqueles últimos doze meses e a data base da categoria, com majoração dos salários. Também baseou-se em requerimento da Viação Santa Clara sobre a necessidade de aumento, bem como na autorização da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para reajustar tarifas interestaduais.
A reportagem da Gazeta fez matéria sobre este assunto naquela época, ocasião em que o diretor superintendente Rodrigo Hoelz, justificou que o aumento já havia sido autorizado pela ANTT desde o mês de agosto, somente tendo sido repassado naquele final de semana.
De acordo com ele, vários fatores contribuíram para esse aumento, um deles a alta no preço do óleo diesel e outro a própria modificação de Lei Municipal, que diminuiu a gratuidade do transporte de pessoas com acima de 65 anos, para aquelas com 60. “Com uma demanda maior de não pagantes, quem acaba arcando com a alta são justamente aqueles que pagam pelo transporte”, apontou pesquisa do IBGE dizendo que só em Mafra, que tem mais de 52 mil habitantes, cerca de 10% tem mais que sessenta anos. “Ou seja, é cada vez maior o número de passageiros que goza da gratuidade”.
Rodrigo disse ainda, que a comunidade devia perceber também todos os investimentos que a empresa vinha fazendo, como por exemplo, na renovação da frota. Destacou que já naquele último ano foi denunciado transporte ilegal e até o momento nenhuma atitude havia sido tomada, o que, segundo ele, também causou impactos no setor financeiro da empresa.
Afirmou, no entanto, que a tarifa dos coletivos em Riomafra era uma das mais baratas entre os dois Estados e que, se fosse para se aplicar o valor ideal, já deveria estar custando R$ 2,50.