O projeto de autoria do vereador Luis Alfredo Nader tem por objetivo a disponibilização a todos os usuários do sistema público de saúde no âmbito do município, a marcação de consulta por telefone ou através da internet, para todas as unidades de saúde do município de Mafra.

Para receber o atendimento o paciente deverá estar devidamente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o cadastramento pode se dar também através dos mesmos meios disponibilizados para marcação da consulta.

Para receber o atendimento agendado por telefone ou internet, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua Carteira de Identidade ou o Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

As Unidades de Saúde e a Prefeitura Municipal de Mafra deverão afixar em local visível à população e divulgar o conteúdo desta Lei, bem como o telefone e o endereço eletrônico para a realização da marcação das consultas.

A lei deverá ser regulamentada por decreto municipal em um prazo máximo de 120 dias da data de sua publicação. O projeto passa agora para aprovação/sanção do prefeito.