Os vereadores mafrenses aprovaram no último dia 21, com emendas, o projeto de lei do executivo que visa fazer correções na lei nº 3.886, de 21 de dezembro de 2012, objetivando adequar a legislação pertinente ao estacionamento rotativo em Mafra.
Dentre as mudanças aprovadas, está a questão do Índice de Correção Monetária (INPC), que será incluído a cada 30 meses ao preço público constante do edital de licitação, com o objetivo de garantir a modicidade da tarifa inicial.
O projeto também prevê a alteração no tempo de tolerância, de cinco para quinze minutos, nos quais os carros poderão ficar estacionados gratuitamente, e estabelece ainda algumas medidas que visam à adequação da legislação municipal a resoluções do CONTRAM.
Após muita análise, debate e troca de informações entre os vereadores e a equipe do Departamento de Trânsito e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município, ficou estabelecido através de emenda que o poder executivo regulamentará as adequações propostas na lei até o final deste ano.
A implantação do estacionamento rotativo é uma questão que influenciará muito no dia-a-dia da população, e por este motivo merece toda a atenção dos poderes executivo e legislativo, além do comércio e da população em geral. Se algumas questões não estiverem muito bem definidas, ao invés do impacto positivo desejado, o estacionamento rotativo poderá causar transtornos aos mafrenses.
Finalidade
O objetivo é o de encontrar soluções para a falta de vagas de estacionamento no trânsito no centro da cidade. A cada ano que passa constata-se no município um grande aumento do número de veículos que trafegam pelas ruas centrais e sofre consequentemente, com a falta de estacionamento.
Demora
O estacionamento rotativo vem sido amplamente discutido desde 2008 e ficou adormecido na Prefeitura e na Câmara em várias ocasiões. O projeto inicial de nº 26 que dispõe sobre o Sistema de Estacionamento Rotativo nas vias e logradouros públicos do município, havia sido aprovado pelo executivo em 2012. Porém com a lei de municipalização do trânsito o projeto precisou ser rediscutido.
Com a municipalização do trânsito Mafra pôde implantar estacionamento rotativo
A municipalização do trânsito é uma obrigatoriedade, o município de Mafra era um dos poucos da região que ainda não havia municipalizado o seu sistema de trânsito. Atualmente cerca de 80% dos municípios do Brasil já concretizaram a desvinculação do trânsito ao estado. Cidades da região como São Bento do Sul e Canoinhas e até municípios de menor porte como Papanduva, com um pouco mais de 18 mil habitantes, já têm o seu sistema de trânsito municipalizado.
Em março deste ano, Mafra foi oficialmente integrada ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, ampliando suas competências referentes ao tema. Essa era uma expectativa antiga do município e com isso passou a atender assim a lei 9.503/97 art. 7° do Código de Trânsito Brasileiro. O município passou a estar integrado com certificação para resolver problemas vividos no cotidiano, como congestionamentos, carência de estacionamento etc.
Para chegar à municipalização, Mafra teve que cumprir algumas etapas anteriores, dentre elas a criação de um órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia e educação para o trânsito, além de controle, análise de dados estatísticos e fiscalização. Concluída essa etapa, se poderá através de um planejamento estratégico definir algumas prioridades a serem implantadas no município.
O leque de responsabilidades aumentou, a implantação da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e Transporte aprovado pela Câmara em outubro do ano passado, bem como Estacionamento Rotativo aprovado em 17 de dezembro de 2012, que conforme publicamos no início deste ano dependiam da municipalização do trânsito, agora devem estar perto de acontecer. O município está amparado legalmente de condições para atuar nas questões urgentes que se apresentam diariamente em relação ao trânsito.
Ainda conforme informações do departamento, um dos próximos passos será regulamentar o Convênio de Trânsito, e com isso a JARI. Agentes de trânsito também deverão fazer parte do cotidiano das ruas centrais do município.
Mafra precisava desta municipalização não só para cumprir a lei, mas também para que o município e empresa pudessem participar dos futuros leilões do estado, evitando com isto prejuízos para o município.