Os vereadores mafrenses aprovaram no dia 02 deste mês, o projeto de lei nº 34/2014, o qual reconhece como de utilidade pública municipal o Conselho da Comunidade da Comarca de Mafra, situado na avenida Coronel José Severiano Maia nº 863.

A entidade, fundada no ano de 1998 e reativada em 27 de junho de 2002, tem a finalidade de auxiliar as autoridades judiciárias e policiais em todas as tarefas de readaptação de sentenciados, presidiários e egressos dos estabelecimentos prisionais ao meio social, bem como diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso e ao egresso, podendo auxiliar ainda na segurança interna e externa.

A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que a entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, e com ela a entidade passará a gozar de benefícios como a isenção de alguns impostos, e também poderá receber auxílios financeiros concedidos pelo poder executivo municipal.