A Câmara de Vereadores de Mafra, informa que por meio da sua assessoria jurídica, está tomando as medidas legais cabíveis com relação às decisões judiciais que, através de liminares, impossibilitaram o andamento de duas das três Comissões Processantes que estavam em andamento no legislativo.

Por entender que houve violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o juiz determinou nas liminares a suspensão dos efeitos das resoluções nº 19 e 20/2014 – que constituíram as comissões e instauraram os procedimentos administrativos – e consequentemente do julgamento do prefeito por parte da Câmara de Vereadores.

Sendo assim, por entender que em sua decisão o juiz somente teve acesso à defesa do prefeito, a Câmara optou por recorrer das decisões, pleiteando a continuidade dos trabalhos e consequente revogação das liminares, conforme solicitação dos membros das duas Comissões Processantes.

Todo o material elaborado pelas comissões com base na ampla análise documental e nas oitivas de testemunhas será encaminhado para o Ministério Público e para o poder Judiciário, para que sirvam de subsídios para revogação das liminares, bem como para possíveis investigações destas entidades, caso entendam que seja necessário.