A Câmara de Vereadores de Mafra aprovou na última semana cinco projetos de lei, os quais tratam de temas ligados ao orçamento do município, sendo três deles relacionados à saúde.

Estes projetos têm como objetivo, viabilizar o andamento dos trabalhos realizados pela administração municipal, comprovando a disposição dos vereadores em trabalhar em conjunto com o executivo em prol do desenvolvimento do município e do bem estar da população.

Criação e suplementação no orçamento da Saúde

Os PLs 80 e 82/2014 autorizam o poder executivo a criar dotação no orçamento público municipal, ambos na área da saúde. Um deles, no valor de R$ 70 mil, justifica-se pelo fato do município ter assinado com o governo do estado o Termo de Compromisso e Adesão ao Incentivo Estadual para ações e serviços de média e alta complexidade, onde receberá recursos específicos para pagamentos de diversos tipos de exames.

O outro, no valor de R$ 90 mil, tem como objetivo adquirir um veículo com capacidade para sete pessoas, que será utilizado para dar apoio à educação continuada, no transporte de servidores da saúde, impactando desta forma na qualificação da equipe técnica e em melhoria na qualidade de atendimento.

O PL 81/2014 autoriza o poder executivo a suplementar dotação do orçamento público municipal, destinando R$ 200 mil para manutenção das unidades de média complexidade da Secretaria Municipal de Saúde – Policlínica, Pronto Atendimento e Clínica de Reabilitação.

PPA

O Projeto de Lei 83/2014 tem como objetivo alterar o anexo I da lei nº 3967 e o anexo I da lei nº 4011, que tratam do Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014/2017, especificamente para o exercício de 2015.

De acordo com o executivo, essas alterações se fazem necessárias pelo fato de não terem sido incorporados os valores exatos no plano anterior, já que a administração municipal não tinha certeza do êxito nos projetos apresentados ao governo federal e do estado, sendo que tais propostas permitirão sucesso na execução dos programas e ações municipais, justifica.

São propostas no PL do executivo alterações principalmente nas Secretarias de Governo e Cidadania; Cultura, Esporte e Turismo; Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Agricultura; e também na Secretaria de Saúde.

Receita e Despesa estimadas para 2015

O projeto de lei nº 85/2014 estima a receita fixa e a despesa geral do município de Mafra para o exercício financeiro de 2015. A proposta orçamentária apresentada no PL é de R$ 197.482.101,95, sendo que deste valor há a dedução para formação do FUNDEB de R$ 13.842.000,00, apresentando-se assim o valor total da receita líquida de R$ 183.640.101,95, cujo valor fixa a despesa para o próximo ano. O Orçamento Fiscal está fixado em R$ 117.956.117,51 e o orçamento da Seguridade Social em R$ 65.683.984,44.