Em um dos ofÃcios o legislativo solicita informações referentes aos contratos feitos entre a Prefeitura e as empresas Eletrobox e Serrana Engenharia para iluminação pública, visto que a população é responsável pelo pagamento da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. O que motivou a elaboração deste ofÃcio foram as diversas reclamações por parte dos moradores de Mafra, principalmente os do bairro Vista Alegre.
Também foi solicitado um relatório com informações atualizadas dos repasses feitos pela Prefeitura para o IPMM – Instituto de Previdência do MunicÃpio de Mafra, referente aos descontos nos salários dos servidores públicos municipais.
E no terceiro ofÃcio, foi feita uma recomendação para que a Prefeitura fique atenta ao que diz a legislação com referência à publicação de informações relacionadas com o lançamento da receita orçamentária, garantindo assim a efetiva transparência nas contas públicas, o que é um direito da sociedade. Além disso, foi solicitado um prazo para que a administração municipal regularize esta questão.
Segundo a Câmara, o encaminhamento destes ofÃcios faz parte de uma das atribuições do legislativo, que é a fiscalização dos atos do prefeito com relação à administração e gastos do orçamento público. Segundo nota da Câmara enviada à imprensa, quando iniciarem as sessões legislativas, estas questões poderão ser levadas novamente ao prefeito através de requerimentos, no caso de as mesmas ainda não terem sido respondidas.
Terreno baldio para especulação imobiliária é o que não falta em Mafra.Por que a Prefeitura Municipal não desapropria estes terrenos para que cumpram sua finalidade social ? Ou então que tal pegar aquele monte de funcionários do Centro de Serviços que estão parados e limpar estes terrenos e mandar a conta para os proprietários?
Aproveitando o gancho de cobrar do executivo nossos nobres vereadores deveriam de fazer uma lei para que esses terrenos baldios que tem em nossa cidade tenham impostos mais caros primeiramente os tomados pelo mato sem calçada sem muros terrenos ermos onde se criam bichos pesonhentos e tambem onde se encontram os desocupados .Assim os donos tomam providencias com a limpeza dos mesmo ou constroi moradias e deixando nossa cidade mais bonita .Vamos fazer JUS aos seus salarios para isso que nos os pagamos .
Não precisa de lei pra isso. A regra geral do IPTU já permite o impostos progressivo em caso de não cumprimento da função social da propriedade.
Basta o executivo começar a executar a lei e notificar os proprietários dos terrenos, primeiro aumentando a alÃquota do IPTU progressivamente durante alguns anos, e, em último caso, desapropriando o terreno.
Base legal:
“O inciso XXIII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira, por sua vez, preconiza que “a propriedade atenderá a sua função socialâ€.