Para facilitar a regularização dos débitos relativos aos tributos municipais aos contribuintes inadimplentes de Mafra, o executivo e o judiciário realizarão, no dia 18 de fevereiro, a partir das 13h, no Fórum da comarca, o mutirão de execuções fiscais.  Na ocasião o contribuinte inadimplente com o município, poderá quitar seus débitos aproveitando os benefícios da lei do REFIS, que oferece diversos descontos.

O município apresenta, já em processo de execução fiscal, a soma de R$ 11.911.662,37 de impostos, taxas e outros tributos não recolhidos pelos contribuintes inadimplentes. Os recursos arrecadados no mutirão serão de grande importância para a realização das melhorias necessárias à população. Nesse primeiro Mutirão estão previstas as datas de 18, e 20 de fevereiro e 2 de março.

Benefícios

Pela Lei 3977, de 24 de janeiro de 2014, o contribuinte poderá optar pelos seguintes benefícios:

I – para pagamento à vista, será reduzida a multa e juros em 90% (noventa por cento);

II – para pagamento de 02 (duas) a 06 (seis) parcelas será reduzida a multa e juros em 75% (setenta e cinco por cento);

III – para pagamento de 07 (sete) a 12 (doze) parcelas será reduzida a multa e juros em 50% (cinquenta por cento);

IV – para pagamento de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas será reduzida a multa e juros em 25% (vinte e cinco por cento);

V – para pagamento de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) parcelas será reduzida a multa e juros em 10% (dez por cento).

O contribuinte poderá ainda optar por parcelar em até 60 vezes, porém sem benefícios.