Vereadores afirmam que executivo não estaria acatando Lei de 2010 que regulamenta aumento do imposto

A Câmara de Vereadores de Mafra solicitou nessa semana que a Prefeitura forneça informações sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no município em 2010.

O pedido, feito através de requerimento aprovado pelo plenário, tem o objetivo de fiscalizar se o Executivo está cumprindo com a Lei nº 3560/2010, que tornou nulo o aumento do imposto acima do valor legal de 4,18% como o que aconteceu no ano passado. O documento pede ainda informações sobre a cobrança dos carnês que estavam irregulares, com reajustes muito superiores ao valor estabelecido pela Lei e que deveriam ser corrigidos.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores de Mafra, Vicente de Paulo Bezerra Saliba (PDT), os parlamentares querem avaliar se a Prefeitura está cumprindo a Lei que regulamenta o reajuste máximo para a taxa nos boletos que estão sendo enviados às casas da população. “Verificamos que o Executivo está ignorando uma Lei que foi aprovada pelo Legislativo e que evita o excesso no reajuste do imposto sobre os imóveis. Muitas pessoas estão tendo que entrar na justiça para não pagar os aumentos abusivos que, em alguns casos, chegam até a 500%”, explica.

Segundo Saliba, esses reajustes irregulares aconteceram por conta de um recadastramento parcial, realizado pelo executivo, que atualizou os valores de alguns imóveis na cidade, mas não de todos. Em 2010, a Câmara anulou o aumento desordenado e reafirmou a obrigatoriedade da administração municipal de cumprir com o valor legal, corrigindo os boletos já emitidos e devolvendo a quantia paga a mais. “Precisamos também saber quantas pessoas pagaram o valor irregular no ano passado e se está sendo cumprida a devolução do dinheiro ou a compensação neste ano do que foi pago a mais”, aponta o presidente.

Para ele, apesar das pessoas estarem conseguindo na Justiça o direito a revisão adequada, esse é um desgaste que pode ser evitado com o correto cumprimento da Lei por parte da administração. “Se o reajuste aplicado fosse o correto, não haveria a necessidade de cada contribuinte ter que pedir na Justiça o direito de pagar o tributo apropriado. Até porque a Justiça já se pronunciou favorável à decisão da Câmara”.

Conforme a Lei Orgânica do Município, a partir do recebimento da solicitação, a Prefeitura tem um prazo de 15 dias para prestar os esclarecimentos aos vereadores.