Representantes da Coordenadoria de Orçamento Estadual da Assembléia Legislativa de Santa Catarina estiveram na Câmara de Vereadores de Mafra em uma reunião com vereadores e componentes do Poder Legislativo de municípios vizinhos.

O motivo da reunião foi expor algumas mudanças ocorridas na Lei Complementar 157, de onde da junção do orçamento público com a participação popular no âmbito da administração estadual nasceu um fruto: Orçamento Estadual Regionalizado. (Audiências Públicas Regionais)

Em 1996 com a promulgação das Emendas Constitucionais nº 11 e 12, foi instituído o “Orçamento Estadual Regionalizado” nas macro regiões do Estado de Santa Catarina, através da  Lei nº 157, de 09 de setembro de 1997. Hoje são 13 macro regiões e contempla 296 municípios. O Poder Legislativo deve efetivar por meio das Audiências  Públicas Regionais a democratização do orçamento do Estado com a participação da sociedade catarinense, na discussão para a definição da  distribuição dos recursos públicos.

Assim, considerando as alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração Pública do Estado, promovidas com a criação das 36 Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, faz-se necessário a atualização da Lei Complementar nº 157, de 09/09/1997, que trata da realização das Audiências Públicas Regionais.  O critério atual é de 12 prioridades por SDR para quatro anos, na região do Planalto Norte as duas macro regiões serão Mafra e Canoinhas, cada uma elegerá dois representantes para expor as idéias e necessidades em Plenário. As Audiências devem acontecer nos meses de abril e maio nos municípios e em junho nas regionais.

Desde modo, a Assembléia Legislativa do Estado está adequando o texto legal da Lei Complementar nº157, em sintonia com a nova realidade administrativa do Estado, imprimindo nova dinâmica no processo de realização e funcionalidade das Audiências Públicas Regionais, delegando papel importantíssimo às Câmaras Legislativas Municipais, com a realização das Audiências Públicas Municipais, fundamentadas nos artigos  6º 7º e 8º do Projeto de atualização da Lei Complementar nº157.

Estiveram presentes representantes de Mafra, Papanduva e São Bento do Sul.