A Controladoria Geral da União – CGU promoveu em parceria com a Amplanorte – Associação de Municípios do Planalto Norte Catarinense, nos dias 29 e 30 de agosto, a capacitação denominada “Transparência e Acesso à Informação”, destinada aos servidores públicos das prefeituras e câmaras de vereadores dos municípios que compõem a Associação.
Durante os dois dias do curso, que aconteceu em Mafra no auditório da Amplanorte, o palestrante Rodrigo de Bona da Silva, do Núcleo de Ações de Prevenção à Corrupção da Controladoria Regional da União em Santa Catarina, falou sobre a lei de acesso à informação, seus princípios e conceitos, cronograma e procedimentos de implantação, restrição de acesso, sigilo e dados pessoais, transparência ativa e governo aberto (e-gov) – conceitos e legislação, e comunicação e atendimento ao cidadão, entre outros temas.
De acordo com o palestrante, a CGU, como responsável pela coordenação dos esforços de implementação da lei, promoveu gratuitamente esta capacitação com o objetivo de apoiar a capacitação dos servidores públicos, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades dos poderes executivo e legislativo nos municípios, e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas.
Participaram da capacitação servidores públicos dos poderes executivo e legislativo dos municípios de Mafra, Papanduva, Três Barras, Monte Castelo, Bela Vista do Toldo, Porto União, e também de Rio Negro.
LAI – Lei de Acesso à Informação
A lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela presidente Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. A lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.
De acordo com de Bona, além de ser condição necessária para que os cidadãos possam exercer efetivamente o controle social, a promoção da transparência pública pode evitar atos indevidos e arbitrários por parte dos governantes e dos administradores públicos. Diante disso, a CGU vem criando mecanismos que garantem a transparência, ampliando o acesso do cidadão às informações públicas.
