Representantes da ARIS – Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento estiveram presentes na sessão ordinária desta terça-feira (07), onde o diretor geral da Agência, Marcos Probst, fez uma vasta explanação aos vereadores em virtude do Projeto de Lei nº 157, que autoriza o ingresso do município de Mafra no Consórcio Público denominado ARIS.
O referido consórcio está presente em mais de 120 municípios de Santa Catarina e em outros já foi assinado protocolo de intenções ou o projeto tramita na Câmara Municipal.
Sua criação objetiva suprir exigências estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007 que traz novas regras no setor do saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem pluvial e limpeza das vias públicas.
A Lei 11.445/2007 impõe ao município a criação de instrumentos de gestão e normatização das atividades de saneamento básico, a fim de impor regras claras e seguras para os titulares, os prestadores de serviços e a população.
Segundo Marcos, uma das condições de validade do contrato é a existência de entidade reguladora, cujo compete a expedição de normas de conteúdo técnico, econômico e social dos serviços prestados, cumprimento de metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico e a revisão do reajuste das tarifas cobradas pelas prestadoras de serviços, no caso de Mafra, a Casan.
Esta modelo de regulação traz vários benefícios, conforme explicou o diretor geral da ARIS, entre eles o mais relevante é a economia gerada pela diluição dos custos de estruturação entre os consorciados, quanto mais entes consorciados, menor o custo individual, acarretando inclusive, na gradativa diminuição dos valores cobrados a título de caixa.
Outro benefício da regulação através de consórcio, tema do projeto em discussão, é a possibilidade de uniformização das normas impostas aos prestadores de serviço de saneamento básico, facilitando sua compreensão e cumprimento.
O projeto 157, que inclui Mafra neste consórcio público, estava na pauta de votação da sessão desta terça-feira, e após explicação técnica feita pela empresa, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, ausente apenas o vereador Pedro Machado que ainda encontra-se de atestado médico.
Certamente o ingresso do município contribuirá em muito para a melhoria e ampliação dos serviços de saneamento.