Foi aprovado na segunda-feira (17), um projeto de lei de autoria do legislativo, o qual prevê a concessão de isenção no pagamento da taxa devida ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD em todos os eventos realizados gratuitamente os sem fins lucrativos no município de Mafra.
De acordo com os autores do projeto, os eventos aos quais o PL se refere devem ser realizados por sociedades, fundações, associações religiosas, culturais, instrutivas, científicas, artísticas, literárias, recreativas, esportivas e educacionais que tenham por objeto promover lazer, assistência ou congraçamento de seus associados e terceiros.
Consideram-se eventos sem fins lucrativos para efeitos do projeto de lei aqueles realizados por entidades com finalidade filantrópica, por pessoas idosas (eventos da terceira idade), comunidades do interior do município, associações de moradores de bairro, casamentos, festas de aniversário, escolas, creches, templos de qualquer culto e pelo poder público municipal de Mafra.
O presidente da Câmara, vereador Eder Gielgen, explica ainda que a isenção prevista no projeto é extensiva, também, para bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais relativamente aparelhos de som, televisores ou similares permanentemente instalados em suas dependências, “desde que a atividade do estabelecimento não seja a realização de eventos, shows, entretenimento ou similares”, afirma. O projeto de lei segue agora para análise por parte do poder executivo.
O QUE É E PARA QUE SERVE O ECAD?
O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, instituída pela lei 5.988/73 e mantida pela lei federal 9.610/98 e 12.853/13. Com sede na cidade do Rio de Janeiro, a entidade possui 34 unidades arrecadadoras próprias localizadas nas principais capitais e regiões do país, 46 escritórios de advocacia terceirizados e ampla cobertura em todo o Brasil, através de 76 agências credenciadas que atuam, especialmente, no interior do país.
Seu principal objetivo é centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais de execução pública musical. Sua administração é feita por nove associações de gestão coletiva musical, que representam milhares de titulares de obras musicais (compositores, intérpretes, músicos, editores nacionais e estrangeiros e produtores fonográficos) filiados a elas.
Como o próprio nome já diz, é o órgão responsável pela arrecadação de taxas pelo uso público de músicas nacionais e internacionais protegidas por direitos autorais. A taxa é cobrada quando há música em um evento, sejam elas tocadas mecanicamente (CD, MP3, etc) ou ao vivo (banda), sendo que o cálculo do valor leva em conta o tipo de evento, a área utilizada, a região socioeconômica e o tipo de utilização das músicas.