– Lei nÂș 1147 de 25 de agosto de 1917. Criando o municĂpio de Mafra, com sede na cidade de Rio Negro, na parte situada na margem esquerda do rio, a qual passa a ter a mesma denominação dada aqui ao municĂpio e Comarca, em virtude do acordo homologado por Lei da RepĂșblica nÂș 305 de 3 de agosto do corrente ano, dividido em 4 municĂpios, constituindo cada um deles uma Comarca.
– Decreto nÂș 1040 de 28 de agosto de 1907, criando a Coletoria, tendo em vista a autorização concedida pelo Art. 5 da Lei nÂș 1147 de agosto do corrente ano.
– Decreto nÂș 1041 de 31 de agosto de 1917, abrindo um crĂ©dito suplementar ao § 8 da Lei OrgĂąnica do Art. 2 da Lei OrçamentĂĄria para ocorrer ao pagamento do juiz de Direito e Promotor PĂșblico.
– Decreto nÂș 1044 de 12 de setembro de 1917, criando o cargo de carcereiro, abrindo o necessĂĄrio crĂ©dito.
– Decreto nÂș 1058 de 27 de outubro de 1917, regulando a substituição do juiz de Direito da Comarca.
– Decreto nÂș 1096 de 4 de dezembro de 1917 criando diversas escolas no municĂpio.
– Resolução nÂș 899 de 28 de agosto de 1917, removendo para a Comarca de Mafra, o juiz de Direito Guilherme Luiz Abry.
– Resolução nÂș 905 de 29 de agosto de 1917, designando o administrador da Mesa de Rendas de SĂŁo Francisco, 1Âș escriturĂĄrio JoĂŁo CĂąncio da Silva para em comissĂŁo organizar e dirigir a Coletoria de Mafra.
– Resolução nÂș 907 de 30de agosto de 1917, nomeando os cidadĂŁos Fontoura Santos Maia, Bruno Ahlamann e Balduino Schultz para 1Âș, 2Âș e 3Âș suplentes do juiz de Direito.
– Resolução nÂș 910, nomeando os bacharĂ©is Hildebrando Freire e Eudoro Barros, promotores pĂșblicos.
– Resolução nÂș 911 de 30 de agosto de 1917, nomeando o cidadĂŁo Vitorino de Souza Bacelar para superintendente do municĂpio e conselheiros: JosĂ© Severiano Maia, Wenceslau Muniz, Carlos Schmidt, Florisbal Maia, Adolfo Rickes e Mathias Piecknich.
– Resolução nÂș 935 de 3 de outubro de 1917, nomeando o cidadĂŁo Edgard Schutel para escrivĂŁo da Coletoria.
– Resolução nÂș 961 de 26 de outubro de 1917, nomeando o cidadĂŁo Wenceslau Muniz para chefe escolar.
Contratos lavrados
Para construção de um matadouro com Guilherme Maria do Vale.
Para publicação do expediente do Conselho Municipal com Eurico Bacelar.
Para fornecimento de telefones com Nicolau Bley Neto.
Para aluguel da casa para a SuperintendĂȘncia com Francisca Kruppa.
Para construção de bueiros e valetas com Reynoldo Bughardt.
Para arrendamento do matadouro com Jorge Koheler.
Para construção de obras pĂșblicas com Carlos Schmidt.
