Mafra 94 anos – Primeiros atos do “Govêrno” Estadual referentes à Mafra

Publicado por Gazeta de Riomafra - 08/09/2011 - 00h00

– Lei nº 1147 de 25 de agosto de 1917. Criando o município de Mafra, com sede na cidade de Rio Negro, na parte situada na margem esquerda do rio, a qual passa a ter a mesma denominação dada aqui ao município e Comarca, em virtude do acordo homologado por Lei da República nº 305 de 3 de agosto do corrente ano, dividido em 4 municípios, constituindo cada um deles uma Comarca.

– Decreto nº 1040 de 28 de agosto de 1907, criando a Coletoria, tendo em vista a autorização concedida pelo Art. 5 da Lei nº 1147 de agosto do corrente ano.

– Decreto nº 1041 de 31 de agosto de 1917, abrindo um crédito suplementar ao § 8 da Lei Orgânica do Art. 2 da Lei Orçamentária para ocorrer ao pagamento do juiz de Direito e Promotor Público.

– Decreto nº 1044 de 12 de setembro de 1917, criando o cargo de carcereiro, abrindo o necessário crédito.

– Decreto nº 1058 de 27 de outubro de 1917, regulando a substituição do juiz de Direito da Comarca.

– Decreto nº 1096 de 4 de dezembro de 1917 criando diversas escolas no município.

– Resolução nº 899 de 28 de agosto de 1917, removendo para a Comarca de Mafra, o juiz de Direito Guilherme Luiz Abry.

– Resolução nº 905 de 29 de agosto de 1917, designando o administrador da Mesa de Rendas de São Francisco, 1º escriturário João Câncio da Silva para em comissão organizar e dirigir a Coletoria de Mafra.

– Resolução nº 907 de 30de agosto de 1917, nomeando os cidadãos Fontoura Santos Maia, Bruno Ahlamann e Balduino Schultz para 1º, 2º e 3º suplentes do juiz de Direito.

– Resolução nº 910, nomeando os bacharéis Hildebrando Freire e Eudoro Barros, promotores públicos.

– Resolução nº 911 de 30 de agosto de 1917, nomeando o cidadão Vitorino de Souza Bacelar para superintendente do município e conselheiros: José Severiano Maia, Wenceslau Muniz, Carlos Schmidt, Florisbal Maia, Adolfo Rickes e Mathias Piecknich.

– Resolução nº 935 de 3 de outubro de 1917, nomeando o cidadão Edgard Schutel para escrivão da Coletoria.

– Resolução nº 961 de 26 de outubro de 1917, nomeando o cidadão Wenceslau Muniz para chefe escolar.

Contratos lavrados

Para construção de um matadouro com Guilherme Maria do Vale.

Para publicação do expediente do Conselho Municipal com Eurico Bacelar.

Para fornecimento de telefones com Nicolau Bley Neto.

Para aluguel da casa para a Superintendência com Francisca Kruppa.

Para construção de bueiros e valetas com Reynoldo Bughardt.

Para arrendamento do matadouro com Jorge Koheler.

Para construção de obras públicas com Carlos Schmidt.

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