Os agricultores familiares mafrenses que ainda não têm a posse definitiva de seu imóvel rural (escritura) devem procurar a Secretaria Municipal de Agricultura para procederem à regularização fundiária de seus terrenos.
De acordo com a Secretaria, a seleção dos beneficiários do Programa Santa Catarina Rural (programa que investe na pequena propriedade ruaral do estado, na infraestrutura e em iniciativas que incrementam a parte mercadológica dos produtos feitos no município) deverá ocorrer levando em conta a participação de agricultores em projetos estruturantes (preferencialmente) e o enquadramento nas normas do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar); ser agricultor familiar 1 ou agricultor familiar 2, unidade produtiva tipicamente de caráter familiar com mais de 50% de mão de obra proveniente da família, e possuir um valor agregado por pessoa ocupada que corresponde a uma remuneração entre um e dois salários mínimos mensais. O Santa Catarina Rural é um programa que já esta beneficiando agricultores de Mafra, pois já foram enviados cadastros para a Gerência de Assuntos Fundiários da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, explicou o titular da pasta.
Enquadramento no Programa
Para o agricultor se enquadrar no Programa deve preencher os seguintes requisitos:
– Obter sentença judicial de partilha de bens;
– A área a ser escriturada não deve ser menor que 03 ha (três hectares);
– O imóvel não deve ser maior que 04 (quatro) módulos fiscais ou 64 ha (sessenta e quatro hectares);
– Pode possuir mais de um módulo fiscal, desde que não ultrapasse 04 (quatro) módulos fiscais;
– A propriedade deve possuir mais de 50% de mão de obra familiar;
– Valor agregado de no máximo 02 (dois) salários mínimos por pessoa por família;
– O beneficiário não pode ser funcionário público;
– Deve estar usufruindo economicamente do imóvel.
O secretário lembra ainda que “os agricultores beneficiados pelo Programa terão os serviços de topografia e georeferenciamento (medição) da área em questão feitos gratuitamente, por determinação da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca”, finalizou.