A Câmara aprovou em segunda votação na noite desta terça-feira dia 27, o Projeto de Lei nº 14, que deu entrada no Legislativo em 07 de fevereiro de 2012, e cria o quadro funcional da Guarda Municipal.

O Executivo objetiva por meio deste Projeto de Lei corrigir os equívocos existentes no texto da Lei nº. 3311, de 09 de maio de 2008, a fim de tornar claras e pertinentes as atribuições do cargo de Guarda Municipal, e convocar os candidatos aprovados no Concurso Público 001/2008 para o cargo de Guarda Municipal.

Dentre as atribuições do cargo de comandante, está planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que forem executados pela Guarda Municipal, receber todas as documentações oriundas de seus subordinados e as encaminhadas à Guarda Municipal de Mafra, decidindo as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores, despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados. Além de enviar ao gabinete do prefeito, mensalmente, o relatório das atividades da Guarda Municipal, e atuar como autoridade de Trânsito Municipal.

Outro é o cargo de subcomandante, cujo sua função, além de outras, é assessorar o comandante, supervisionar seus subordinados, preparar as escalas de serviços, e ainda apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar os trabalhos realizados pela Guarda Municipal, cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação bem como demais regulamentos.

O cargo de inspetor terá entre suas atribuições, levar ao conhecimento do comandante verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhes caibam resolver, velar assiduamente pela conduta dos guardas municipais, quer quando em serviço, quer quando de folga, conferir e passar visto nos talões de ocorrências da Guarda Municipal.

O supervisor operacional terá que manter seu superior hierárquico a par de todos os assuntos da Guarda Municipal, internos e externos, cumprindo e fazendo cumprir as ordens dele recebidas, remeter diariamente ao seu superior Hierárquico, um relatório das ocorrências e alterações do serviço, bem como zelar pela disciplina e instrução dos seus subordinados, e auxiliar o Inspetor na elaboração das escalas de serviços, folgas, férias e substituições do efetivo da Guarda Municipal.

Já o guarda municipal deverá inteirar-se das peculiaridades do posto de serviço visando ação eficiente, tanto na segurança quanto na orientação ao público, comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, propor iniciativas que visem à melhoria dos serviços prestados e abster-se de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse do serviço, não cometendo qualquer violação das leis, dos regulamentos e dos bons costumes, usar continência para saudar superiores hierárquicos, pares, qualquer pessoa do público quando lhe dirigir a palavra, integrantes de outras corporações e autoridades em geral, comparecer à sede da Guarda Municipal ou os postos de serviço, 15 (quinze) minutos antes de iniciar-se o trabalho para o qual foi escalado, a fim de receber instruções, atender solicitamente, quando chamado por qualquer pessoa do povo, prestando o auxílio que couber, evitar atos licenciosos nos logradouros públicos e palavras de baixo calão, quando em serviço ou fora dele, quando houver suspeita de assalto a patrimônios públicos ou particulares, comunicar-se com a Polícia, pedindo auxílio, prevenir desordens quando houver motivos para isso, dar conhecimento imediato à Policia sobre qualquer ajuntamento suspeito.

Deverá ainda:

– Proteger o patrimônio municipal;

– Orientar o público e o trânsito de veículos;

– Prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer ilícito penal;

– Controlar a entrada e a saída de veículos em locais públicos;

– Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio público;

– Garantir os serviços de responsabilidade do município, através de ação fiscalizadora no desempenho da atividade de polícia administrativa, aos serviços de educação, saúde pública, transporte coletivo, urbanismo e meio ambiente;

– Exercer a fiscalização do uso do solo municipal no que tange ao trânsito;

– Autuar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito das atribuições do município;

– Colaborar com as tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar;

– Atuar em colaboração com órgãos municipais, estaduais e federais, assim como atender situações excepcionais, quando autorizado para tal.

O projeto aprovado agora tem 15 dias para ser sancionado pelo Executivo, mas estima-se que os guardas aprovados em concurso não sejam chamados nesse ano, até porque há necessidade de se votar na Câmara, também, o Programa Plurianual – PPA, o que deverá ocorrer nas próximas semanas, antes do recesso do Legislativo.

Uma dúvida paira no ar, será mais uma Lei não cumprida no Município?

Rio Negro não tem projeto de Guarda Municipal

De acordo com o atual prefeito de Rio Negro, Alceu Ricardo Swarowski, projeto de criação da Guarda Municipal ainda não existe no Município, mas já há estudos que demonstraram a atual inviabilidade de implantação da mesma, que chegaria a custar aos cofres públicos municipais, mais de R$ 800 mil ao ano.

Indagado sobre a falta de segurança no Município, o alcaide afirmou que a cidade é considerada a 3ª mais segura na Região Metropolitana do Paraná, tendo registrado no último ano, apenas um caso no último ano.

O prefeito eleito, Milton Paizani, disse que é sua intenção implantar a Guarda Municipal em Rio Negro, o que inclusive constou do seu Plano de Governo, mas há necessidade de se verificar como ficará a arrecadação, destacando que para o próximo ano esta implantação não está prevista no orçamento do próximo ano. “Vamos buscar a criação da Guarda sim, na medida do possível”.