A pedido dos vereadores o assessor jurídico do Legislativo fez uma explanação técnica sobre a celeuma criada
O assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Mafra, Luiz Fernando Flores Filho, utilizou a tribuna da Casa na sessão da última terça-feira, 20, para falar sobre a discussão que o aumento do IPTU tem gerado no município.
O advogado falou por meia hora a convite do vereador Vicente de Paulo Bezerra Saliba (PDT), que recorrentemente tem debatido o assunto no plenário, demonstrando preocupação com as consequências que o aumento, considerado irregular pelo Tribunal de Justiça, terá para os munícipes.
Flores explicou didaticamente, de forma simples, as decisões já tomadas e os desdobramentos jurídicos possíveis para os casos que estão sendo levados à justiça. Baseou-se em decisões do juiz da comarca de Mafra e de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, assim como nas teses jurídicas do município. Segundo o advogado, o TJSC declarou inconstitucional um artigo 26 do Código Tributário Municipal (art. 26), que permitiu que a planta de valores imobiliários fosse aferida por uma comissão nomeada pelo prefeito e implantada por meio de decreto. “O artigo possibilitaria que a margem de cálculo fosse estabelecida à margem da Lei, em patamar superior à recomposição da inflação para o período. Somente por Lei o município pode alterar o valor venal dos imóveis para o cálculo do IPTU”, destacou. Em outra ação de um contribuinte local, o TJSC já definiu que o aumento realizado em 2010, que superou os 4,18% autorizados pela Câmara, é ilegal.
Outro ponto importante destacado por Flores diz respeito à Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça, que data de 1996, e impede os municípios de aumentar por Decreto o IPTU acima do índice oficial de correção monetária. O assessor usou o seu próprio IPTU, em uma apresentação dos valores, para demonstrar que houve reajuste de 296% no seu imposto predial de 2010, o que ocasionou outros acréscimos irregulares nos anos subseqüentes com os percentuais de cada ano incidindo sobre o aumento indevido. “Outro ponto importante é a diferença de tratamento entre os contribuintes, considerando que alguns não tiveram o aumento superior aos 4,18%, o que rompe o princípio constitucional da isonomia entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente”, apontou.
A pedido dos vereadores, Flores explanou sobre a possibilidade da criação do Juizado Especial da Fazenda Pública em Mafra, possibilitando a entrada de ações diretamente pelos munícipes, sem advogado e sem custas, em processos cujo valor da causa não ultrapasse 30 salários mínimos.
Para o vereador Vicente Saliba, o município deveria rever a sua posição na questão do aumento de 2010 e voltar atrás, refazendo os cálculos e corrigindo os problemas para evitar as futuras ações contra a fazenda pública. “Esse é um pedido pessoal e da bancada do PDT, o Executivo que volte atrás. Será mais barato e correto. Queremos pagar o que é justo e não ser espoliados”, disse. A opinião é partilhada pelo outro vereador pedetista, José Marcos Witt, que frisou que a Câmara não autorizou os reajustes acima dos 4,18%. “Espero uma atitude humilde do Executivo para que não seja preciso que a Justiça faça o recálculo de cada contribuinte, lotando ainda mais de processos. Esse recálculo pode ser feito na Prefeitura”, declarou.