Os vereadores Vicente Saliba e José Marcos Witt pediram ao Executivo, informações sobre os procedimentos já tomados para a aplicação da Lei 3849 de 13/09/12. E quais ações o contribuinte precisa fazer para regularizar seu IPTU. A Lei Municipal nº 3849 de 13 de setembro de 2012, autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar valor de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2010 e dá outras providências.

A referida Lei em seu art. 3º autoriza a criação de uma comissão responsável pela orientação e análise das situações descritas no art. 1º, que fala sobre o aumento indevido do IPTU acima de 4,18%. Atentamos ao art. 8º onde consta que o município deverá em no prazo de 90 (noventa dias) da publicação desta Lei promover ampla revisão de contribuintes no cadastro de divida ativa retirando os nomes daqueles que tenha sido inscritos em decorrência do inadimplemento do pagamento do IPTU dos anos de 2010, 2011 e 2012. Sendo assim, de acordo com toda a Lei 3849, pediram que seja informado com a maior clareza possível, os tramites já tomados, para que possamos levar tais informações a população.