Em sessão, realizada no dia 01 de outubro na Câmara de Vereadores de Rio Negro, foi apresentando o projeto de lei nº 053, que revoga a lei 1557/2005, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comercias e de prestação de serviço no município. A nova proposta tem como finalidade romper com as amarras que ferem a liberdade da iniciativa privada, propondo ao comerciante a possibilidade de abrir, ou não, seu estabelecimento aos domingos. Hoje em Rio Negro, os horários para atendimento dos estabelecimentos comerciais, expostos pela 1557/2005, vão das 8h até às 21h, de segunda a sábado. Quem desrespeitar a lei recebe uma notificação formal. Em caso de reincidência, o comerciante pagará 310 UFMs, (R$ 729,00) de multa. Se persistir no erro e for deflagrado será cassado o alvará de funcionamento do estabelecimento.

A mudança na lei não obriga o comerciante a abrir seu comercio aos domingos, apenas autoriza essa iniciativa. Há vários anos muitos munícipes de Rio Negro e Mafra se queixam que aos domingos, têm que recorrer a Lapa ou até mesmo a Canoinhas para fazerem suas compras, por não encontrarem estabelecimentos comercias aberto nos municípios de Rio Negro ou Mafra. Acredita-se também que haverá inclusive, mais ofertas de empregos na cidade nestes ramos de atividade.

Outro ponto levantado pelo executivo é o montante de impostos que deixam de ser gerados com as atividades comercias suspensa aos domingos. Hoje em Rio Negro, o comércio em geral corresponde a 40% do montante de impostos recolhidos pelo município, com mais um dia de expediente, esses impostos podem ajudar o município a crescer, movimentando a economia e ajudando nas contas do município. Projetando o orçamento para 2014, onde foram contemplados todas as ações na área da saúde, educação, meio ambiente, agricultura e assistência social, o poder executivo deflagrou um déficit de R$ 6 milhões, a conta não fecha, Rio Negro precisa crescer para manter as contas em dias e agregar novos serviços.

Um comparativo feito entre os municípios de Rio Negro e Lapa, revela a diferença do ICMS, (imposto sobre a circulação e prestação de serviço, por habitante). Em Rio Negro o ICMS por habitante é de 443, na Lapa o valor sobe para 566, um diferença de 28%. Hoje o repasse de verba do estado do Paraná para Rio Negro é de R$ 14 milhões por ano. O Município da Lapa recebe R$ 24 milhões, diferença de R$ 10 milhões. Justamente o que falta para fechar a conta. Mesmo com 10 mil habitantes a menos do que a Lapa, o município de Rio Negro se vê refém de uma política retrograda, é preciso inovar para ir mais longe. Movimentar mais a economia para arrecadar mais e assim poder oferecer novos serviços à população.

Se aprovada a mudança na lei alterará apenas os horários de funcionamento dos comércios de gêneros alimentícios e afins, será mantido o que determina o decreto de 2004, com relação a horários especiais de funcionamento para determinados tipos de atividades. Bares e boates, por exemplo, só poderão ficar abertos até 22h. Existe um regramento para essas atividades especiais, e este será mantido.