Hebert Werka

A sessão da última terça-feira na Câmara de Vereadores foi marcada por denúncias e polêmicas, uma delas feita por uma senhora chamada Jucinéia de Souza, que pediu o impeachment dor vereador Hebert Werka, segundo ela por proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo.

Com base no mesmo acontecimento já trazido na outra denúncia, o empréstimo do carro oficial da Câmara para particulares, motivou tal pedido. Conforme consta no parecer da Controladoria Interna do Legislativo, o ato cometido pela presidência tipifica improbidade administrativa relacionada à utilização do veículo da Câmara de Vereadores, sem finalidade pública, e por ordem do vereador Werka.

A própria Controladoria trouxe o fato como irregular, já que houve o transporte de pessoas sem vínculo com a Câmara, o que não traz finalidade pública.

Conforme lido na sessão da terça-feira, além do motorista que dirigiu o veículo, também estava presente na viagem o diretor Administrativo e Financeiro da Câmara, Fernando Rodrigues, que mesmo não tendo sido remunerado por diária, foi retirado dos seus trabalhos diários na Câmara, para atender uma ordem supostamente ilegal do presidente da Câmara para ir a Florianópolis, com o veículo oficial, abastecido com combustível pago com dinheiro do povo.

A denúncia ainda trouxe o fato de que o vereador Werka teria mentido ao dizer que pagou com dinheiro próprio a diária do motorista e o combustível do veículo. “Mentiu porque disse meia verdade”, conforme consta.

E mais, que já havia sido emitido empenho para pagamento da diária e de parte do combustível utilizado para a viagem, porém quando teve conhecimento do ofício e parecer da controladoria interna da Casa, Werka teria mandado cancelar os empenhos, mas não pôde mais cancelar a viagem em si.

“Além de praticar ato de improbidade administrativa, utilizando-se do veículo oficial e de servidores públicos para atendimento de particulares, em proveito alheio, fazendo evidente campanha política, uma vez que há muito tempo é sabido que é pré-candidato a deputado estadual, também praticou ato contra o decoro parlamentar quando mente em reunião ordinária para os demais pares e para o povo em geral. O mesmo fato é ímprobo e gera quebra de decoro, em decorrência de mentira”, conforme lido em Plenário.

A mentira teria sido dita na reunião do dia 16 de junho, quando Werka afirmou que pagou do bolso o combustível do veículo oficial. Ora, o veículo já saiu abastecido, portanto não houve pagamento do combustível. O que aconteceu foi o pagamento de uma nota que o motorista teria pago do próprio bolso, um valor bem inferior ao total gasto com o combustível utilizado para a viagem.

Os empenhos, tanto da diária, quanto do valor de parte do combustível, puderam ser comprovados através da página do portal da transparência da Câmara, já que só poderiam ter sido cancelados por ordem do presidente. E desta forma aconteceu.

A denúncia trazida por Jucinéia tem como fundamento a ausência de finalidade pública para a viagem autorizada por Werka.

“É fato que se a finalidade pública existisse não havia razão para pagar do próprio bolso a diária do motorista da Casa, nem tampouco parte do combustível utilizado no deslocamento dos particulares. Ou havia finalidade pública, ou não havia.

Se houvesse finalidade pública na viagem, todas as despesas estavam autorizadas a serem custeadas pelo Poder Público. Em contrapartida, se não houvesse finalidade pública na viagem, nenhuma despesa poderia ser custeada pelo Poder Público.

Meio termo, neste caso, não existe.

Portanto, o presidente da Câmara ao mandar cancelar os empenhos, depois de ter recebido o parecer da controladora interna, reconheceu que não havia finalidade pública na viagem, mas já havia utilizado o veículo oficial, com combustível pago pelo erário, com servidores públicos remunerados pelo erário, pois mesmo que não tenham recebido diárias, estavam recebendo vencimentos para trabalhar naquele dia.

Além de bases na Constituição Federal, a denúncia trouxe fundamento na Lei Orgânica do município, que em seu artigo 40, inciso II, também trata do assunto:

Art. 40 – Perderá o mandato o vereador:

[…] II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

O art. 4º, inciso X, do Dec. Lei n. 201/1967:

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. […]

Sobre os crimes de responsabilidade o Dec. Lei disciplina:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

[…] Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

[…] V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

Como dito no parecer da controladoria interna a utilização do veículo oficial deve estar vinculada à presença de finalidade pública. A utilização fora desta destinação caracteriza improbidade administrativa.

Portanto, o presidente da Câmara teria praticado ato ímprobo e contra o decoro do mandato, uma vez que autorizou o uso do veículo oficial e de servidores públicos em desacordo com a lei de improbidade administrativa e, ainda porque teria mentido durante a reunião ordinária do dia 16 de junho.

A denúncia também trouxe algumas razões, co embasamento jurídico, da necessidade de afastamento imediato do presidente, para o desenrolar do processo. Apontando que enquanto o processo de impeachment estiver tramitando não há condições legais para que o presidente da Câmara permaneça exercendo suas funções.

Foi pedido

Diante dos fatos e argumentos jurídicos requereu-se o recebimento da denúncia pelos vereadores com a leitura na primeira reunião ordinária depois do protocolo, pela maioria dos presentes. Que na mesma reunião fosse constituída Comissão Processante, com três vereadores sorteados entre aqueles que estão desimpedidos, uma vez que o presidente não pode participar do sorteio;

Os eleitos para a Comissão Processante deverão eleger, desde logo, o presidente, o relator e vogal da Comissão; esta deverá dar início aos trabalhos, dentro de 5 dias.

A denúncia pediu afastamento do presidente, vereador Werka, a partir da data da leitura e do recebimento da denúncia, até enquanto durarem os trabalhos da referida Comissão Processante.

Por fim que se permita a produção de provas, especialmente a documental e a testemunhal, com as testemunhas que serão arroladas, se houver necessidade, considerando que as provas são praticamente documentais.

Sessão conturbada

Conforme rito costumeiro, cada denúncia lida, deve ser colocada para apreciação em Plenário.

Diante de parecer técnico feito pela Assessoria Jurídica da Casa, onde foi contestado o endereço da denunciante, o vereador presidente Hebert Werka determinou prazo de 48 horas para que a referida denunciante compareça na Câmara e apresente documentação, bem como comprovante de residência. Apenas após isso, é que o presidente colocaria a denúncia para apreciação dos demais vereadores.

O vereador Luis Alfredo Nader contestou a decisão de Werka, e com base no Decreto Lei n. 201 disse que a denúncia deveria sim ser apreciação ainda naquela sessão. Mesmo assim o vereador Werka continuou afirmando que colocaria para apreciação somente após o comparecimento da denunciante. Neste momento Nader se retirou da sessão.

Da mesma forma contestou o vereador Vicente Saliba, que ressaltou que a Mesa Diretora também tinha autoridade para deliberar sobre o assunto, e que o presidente não poderia decidir sozinho aquela atitude.

O vereador Erlon Veiga pediu que o presidente procedesse a pausa regimental para que o assunto fosse discutido, mesmo ainda contrariando, Werka decidiu fazer a pausa.

Na volta da pausa regimental o vereador Werka repetiu as mesmas colocações e justificativas que fez quando o assunto foi trazido à tona em Plenário.

Numa tentativa de convencer os demais vereadores a não acatarem a denúncia, falou em Deus, no bem do povo e em justiça, e praticamente pediu que o processo fosse arquivado.

Votação

O vereador Vicente Saliba votou pela aceitação da denúncia, e frisou que aquele não era um julgamento sim apenas aceitação, como fez a vereadora Marise Valério, que frisou que se passasse por uma situação como aquela, usaria seu carro particular e não o carro da Câmara. O vereador Bello também votou pela aceitação da denúncia.

O vereador Edenilson Schelbauer alegou falsidade no comprovante de residência da denunciante e por isso não acatou a denúncia.

O vereador Eder Gielgen também votou pela aceitação da denúncia e disse que o vereador poderia ter feito tal ato com seu carro e não com carro da Câmara.

Vereador João Acir Petters Padilha da mesma forma votou pela aceitação da denúncia e falou que enquanto presidente, se tivesse uma situação como aquela, consultaria os demais pares.

Luis Alfredo Nader também votou pela aceitação da denúncia e pediu o cumprimento do Decreto Lei n.210 e que a Comissão confira os documentos e endereço da denunciante.

Por último o vereador Erlon Veiga votou pela aceitação da denúncia em tela.

Por sete votos a um a denúncia foi recebida pelo Plenário.

Comissão

Procedendo o sorteio dos membros da Comissão Processante, foi eleito o nome do vereador Abel Bicheski, que no entendimento da Assessoria da Câmara, por ter ingressado uma denúncia também contra o vereador Schelbauer sobre o mesmo assunto, encontra-se impedido. O vereador Edenilson Schelbauer também foi sorteado e colocou-se como suspeito para prosseguir na Comissão.

Dando prosseguimento ao sorteio, foram sorteados os nomes de Luis Alfredo Nader, Márcia Cristiane Nassif e Marise Valério Braz de Oliveira, que tem 5 dias para definir entre eles quem será o presidente, vice e relator.