E mais uma denúncia foi protocolada e lida na Câmara de Vereadores esta semana contra a Administração Municipal de Mafra.

Trata-se de suposto crime de responsabilidade, improbidade administrativa, fraude a licitação e quebra de decoro, praticados pelo prefeito, secretário e outros servidores.

Conforme consta no texto da referida denúncia, diz respeito a serviços contratados pela Prefeitura na compra de mercadorias e dissimulação nos contratos provenientes de licitações.

Segundo relato, no ano de 2013, dia 16 de maio, o município teria procedido processo licitatório referente à contratação de empresa para prestar mão de obra para a frota do Consab, com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saneamento Básico. O pregão que recebeu o número 036 tinha como objeto serviços elétricos e mecânicos, preventivos e corretivos, incluindo todos os serviços de parte elétrica, num número de 16, divididos em tese em oito equipamentos distintos.

Uma ressalva feita pelo autor de denúncia para a quantidade pequena de veículos e a quantidade de horas contratadas. E ainda que o município pudesse e pode fazer contratações de serviços em regime de registro de preços, visto que esta modalidade não tem caráter de aquisição imediata, e sim de deixar em espera para possível necessidade.

Após várias trocas e exoneração de secretários e diretores nas Secretarias de Obras e Desenvolvimento Urbano, procedeu-se de forma sistemática o pagamento, por hora de serviços contratados, com inúmeras notas, no mesmo dia, em valores vultuosos, com cerca de 100 horas ou mais para cada veículo em mão de obra elétrica, segundo diz a denúncia.

Até então, conforme consta no texto, seria o caso típico de terceirização de serviço, entretanto no Centro de Serviços da Prefeitura, conforme relatou o denunciante existe oficina mecânica com rampa para troca de óleo e filtros, setor destinado a solda e serviços pesados, e teria aparatos pertinentes para realização de quaisquer serviços, inclusive com oito funcionários, mais serviços de borracharia.

Refere-se ainda a denúncia, de que o fatídico pregão 036/2013 contemplou serviços de mecânica preventiva e corretiva, conforme já citado, serviços estes que seriam nada mais do que troca de óleos e procedimentos de engraxamento, feitos em todos os veículos da Prefeitura indistintamente.

Destaca o autor da denúncia, que nenhum veículo do Consab teria feito em momento algum, serviços fora do pátio, e mesmo que fizesse, quantas vezes teria que realizar a troca de óleo de apenas um caminhão para se chegar ao valor de R$ 9.100,00, questionou o denunciante.

E mais, fora este gasto vultuosos em mão de obra elétrica, qual problema seria capaz de desprender a quantia de R$ 9.500,00, e de uma vez só 100 horas de trabalho de um profissional? Lembra o denunciante que nenhuma destas horas citadas foi realmente utilizada

Ele reafirma que o município dispõe de oficina, que apesar de não ser especializada e moderna, realizaria todos os serviços pretendidos no pregão 036, o que torna prova cabal e inequívoca, tanto pelo número de horas desprendidas, quanto pelo valor pago e pelo ano de fabricação dos equipamentos.

É citado ainda que o equipamento guindaste, do primeiro lote, e parte que integra o segundo lote, caminhão 1317 Ford Cargo, são desprendidas neste caso, 400 horas de mão de obra, incorrendo em equívoco ou erro proposital, segundo o denunciante.

“O pano de fundo desta questão por vez suscitada é a contração e o pagamento de serviços que não foram e nem tinham como ser executados. Pode até uma coisa ou outra ter sido realizado, como uma solda de radiador ou troca de uma lâmpada, mas nunca se justifica o gasto com essa mão de obra como já citado”, ressalta o autor da denúncia.

Ele sugere a oitiva de depoimento dos motoristas ou dos operadores, e ainda perícia técnica para que seja apontada qual peça foi substituída, e se houve a substituição, que a municipalidade aponte o pregão referente.

“Portanto o caso é, de claro pagamento por serviços não realizados, sendo tal ilegalidade cometida certamente sem o intuito de se ajudar o município em algo. Apenas pura e simples transgressão de lei para fins não encontrados na esteira da probidade e da legalidade”, cita o denunciante em seu texto.

A referida denúncia traz o fato de que tanto o prefeito, quanto o secretário de Administração foram alertados das práticas já no mês de junho, e segundo diz, eles teriam se calado, e apenas após o boato de tal denúncia ter vazado, secretário e diretor pediram exoneração de seus cargos.

O autor da denúncia ressalta que, não bastasse o fato de transgredir princípios administrativos, ainda fizeram majoração do preço, em determinados casos, em mais de 50%, com as mesmas empresas do pregão 036, resultando em prática ilegal.

Tais práticas, segundo o denunciante são crimes previstos na legislação, inclusive previstos no código penal, e que ensejam reprimenda de prisão, reportando ainda a Lei de Licitações.

Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I – elevando arbitrariamente os preços;

II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III – entregando uma mercadoria por outra;

IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa à proposta ou a execução do contrato:

Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

“Pois bem, se entregar mercadoria uma por outra como refere o inciso e a esta conduta se atribui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa, O que dizer de não se entregar nada e como agravante maior o fato da fonte pagadora ser um fundo que e abastecido com dinheiro cobrado por um serviço essencial, ou seja, o fornecimento de água e esgoto através de convênio com a Casan”.

Em se tratando de beneficio indevido nesse caso, o autor remete ao decreto lei 201/67 que também tipifica tal situação

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

III – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeito à administração da Prefeitura.

“Não encontro suporte legal em nenhuma lei do nosso ordenamento jurídico que seja meio para consubstanciar defesa nesse momento, pois, as condutas são graves efetivamente beneficia terceiros que nada dá em contrapartida, renda proveniente de verba publica sem prestar o objeto do contrato em proveito alheio, e em primeiro momento não querendo acreditar que houve proveito próprio seja dos agentes ou do próprio prefeito, mas em proveito alheio sim sem duvida, ou seja, dos por vez prestadores de serviços”, frisa o denunciante em seu texto.

Quanto à denúncia lida na Câmara, na verdade são três, traremos agora o que diz o denunciante sobre o segundo caso.

Ele narra fatos sobre a aquisição de massa asfáltica oriunda da empresa Morro Redondo, que tem sua sede no município de Tijucas do Sul, que dista cerca de 100km de Mafra. Até aí não configura irregularidade, mas segundo o denunciante, a municipalidade teria recebido notas de grande valor, entretanto não teria recebido a quantia desprendida nas tais notas, que, aliás, foram todas anexadas à denúncia.

Sobre isso o autor da denúncia traz o seguinte raciocínio:

“Nesta linha cabe dizer que os caminhões da Prefeitura que fazem esse transporte, quatro ao todo, têm capacidade para 15 toneladas dois, e os outros 2dois até 10, mas já com excesso de peso. Um metro cúbico desse material tem peso aproximado de 1.500Kg, na verdade e mais para não restar dúvida quanto às ilegalidades farei a conta para menos. Então nessa linha cabe ressalvar que o transporte é interestadual, pois a empresa está localizada no Estado do Paraná e em quatro viagens considerando a capacidade dos caminhões trariam nesse transporte fazendo conta rápida e para menos claro trariam 33 metros cúbicos de massa asfáltica.

Entretanto cada veículo deveria, por óbvio trazer sua nota com a quantia transportada, no caso notas com 10 metros cúbicos notas com 6,6 metros cúbicos ou até mesmo mais observado o excesso de peso. Ocorre que as notas são tiradas todas de uma vez com altos valores tendo grande quantia em metros cúbicos. Mas não vejo como tal operação se justifica. Visto que o transporte interestadual deve ter nota fiscal acompanhando o transporte e essas notas devem por força de lei, serem individuais o que não ocorre”, relata.

O denunciante revela que as ilegalidades ainda seguiram, visto que no mês de julho e agosto não foi recebido nem um metro cúbico de massa asfáltica, tendo sido realizado até aquele momento, o último serviço desse tipo, próximo ao Colégio Paula Feres.

Segundo ele, resta a conclusão de que somente as notas chegaram para o município pagar, porém o material não.

Para não ficar em uma acusação vazia, o autor da denúncia sugeriu que conste na investigação, as diárias pagas aos motoristas da Prefeitura, já que o número de diárias daria para comprovar o volume transportado, atendendo a capacidade dos caminhões citados.

O autor questiona o intuito de o município pagar por um produto que segundo ele, sabidamente não foi recebido, ressaltando ainda que existem notas dos meses de julho e agosto, mas nestes meses não teria chegado nem um metro sequer de asfalto em Mafra.

A terceira e derradeira denúncia trazida, relata fatos relacionados à Secretaria de Agricultura, que segundo ele configuram infrações graves e que merecem apuração e punição. Ele conta que um caminhão ano 2012, Volvo modelo VM 260, teria tido avaria grave em seu motor, com apenas 57.000 quilômetros rodados, caminhão este adquirido, conforme dito, para atendimento do programa Porteira Adentro.

O veiculo teria passado por avaliação na oficina da Prefeitura de Mafra, o qual foi informado ao secretário Vendelino Skonieski que o serviço era de grande complexidade e que era necessário, que o motor fosse aberto para verificar até mesmo a extensão do dano.

O denunciante relata que o secretário de Agricultura teria determinado que o veículo fosse encaminhado à Concessionária Volvo em Mafra para uma segunda opinião, fato que efetivamente aconteceu. Conforme consta no texto da denúncia, naquela concessionária tiveram a constatação que devido à natureza do problema e ao tempo de aquisição do veículo, o mesmo não mais estava coberto por qualquer garantia e mesmo que tivesse o problema não seria arrumado devido a sua origem. Ele diz ainda que inicialmente o orçamento da empresa Dicave oscilava entre 30 e 40 mil reais para o conserto, mas passado alguns dias o secretário teria levado o veiculo para uma oficina mecânica localizada no bairro Faxinal onde permaneceu.

Em tese teria sido procedida à desmontagem do motor, a troca de cabeçote e juntas, óleo e mão de obra, e ainda a troca do pára-brisa o que com a batida, teria sido quebrado.

“Restando informar que a oficina mecânica, que realizou o serviço foi contratada por Loja de Peças inclusive valendo citar que faz parte da denúncia que diz respeito ao pregão 036/2013.

Mas o fato dessa loja de peças fazer o serviço não incide em problema algum restando sua Razão Social prever tal atividade, O que realmente é o problema, é que efetivamente ocorre, que nenhum certame licitatório foi realizado para esse fim, ou ao menos não se tornou público que também se ocorreu não tem a legalidade ao seu lado”.

Conforme relatou o autor da denúncia, o serviço do motor deste caminhão só teria sido realizado depois de se proceder o pregão nº 083/2014, de 30/06/2014, na ordem de aproximadamente R$ 15 mil. Essa não seria a irregularidade segundo o denunciante, se o referido pregão fosse destinado à compra de peças e contratação de mão de obra para uma retroescavadeira.

“Senhores, não resta duvida, que a licitação para compra de peças para uma retro escavadeira apenas foi embuste para o real objetivo, ou seja, o conserto do caminhão da mesma Secretaria utilizando o secretário erroneamente pregão já em trâmite e realizado para desviar do seu objeto para outras peças e outros fins, ferindo e afrontando a legislação e sem dúvida não dando oportunidade que a municipalidade alcançasse melhor preço nas peças que realmente se faziam necessárias naquele momento”, diz o texto.

Fato é que o motor do referido caminhão foi realmente feito, mas a questão que terá de se apurada, é de que maneira foi o instrumento e o seu valor. Conforme relatado pelo denunciante, o que se tem é uma dispensa de licitação realizada, e nenhum procedimento legal para justificá-la, havendo efetivamente o conserto, pelo mesmo ganhador, porém destinado a outro objeto, o que incide em tese, em conduta tipificada no inciso III da Lei nº 8.666/93.

Art. 96

III – entregando uma mercadoria por outra;

O autor da denúncia sugere, caso isso não tenha ocorrido, que o secretário apresente documentação pertinente, e ainda oitiva do empresário que venceu o pregão 083/2014.

Ainda nesta mesma linha o autor destaca que o fato de entregar uma mercadoria por outra caracteriza fraude em certame licitatório, por vez aquele produto que foi adquirido em detrimento a outro, não passou pelo devido processo de concorrência, não dando a oportunidade de se adquirir por menor preço, causando evidente prejuízo ao erário.

Após citar o dever da Casa de Leis em investigar e fiscalizar o Executivo, ainda fez menção aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, entre outros, afetos à Administração Pública.

Afastamento preventivo

O ora denunciante traz inúmeras razões pelas quais o prefeito deve ser afastado, entre elas o fato de os depoentes serem ligados ao Executivo, com vínculo profissional ou contratual. Este fato, segundo o autor da denúncia comprometeria a investigação, isso porque o prefeito, com seu poder de mando ou político, poderia influenciar as testemunhas e até mesmo corrompê-las.

“Seria inclusive de bom tom e prova que sendo culpado ou não, havendo as condutas ou não, o prefeito se dignasse espontaneamente e se afastasse do cargo, mas as denúncias são fortes o suficiente para provocar a negativa de qualquer pedido nesse sentido”.

Dos pedidos

O denunciante pede, entre outros, o recebimento da denúncia pelos vereadores, que a Comissão composta apure os fatos e proponha o afastamento preventivo do prefeito e do secretário de Administração, dando posse ao presidente da Câmara. Não entendendo desta forma que peticione o Judiciário para que por medida eficaz o faça.

Que se acolha documentação e proceda oitiva de testemunhas. Caso se tenha dúvida, que seja requisitada perícia de órgão oficial para que confirme o gasto com o Pregão nº 036. Que se requisite todas as notas fiscais pertinentes a todos os casos, bem como as diárias.

Que se envie cópia da denúncia ao Ministério Público, com pedido de apuração em paralelo.

Que seja dado ao prefeito, o direito da ampla defesa e do contraditório nos termos da legislação pertinente.

Que as condutas praticadas sejam levantadas por um profissional da área jurídica e por fim que o mandato do prefeito seja cassado, como reprimenda as condutas ilegais supostamente praticadas ou por ele comandadas.

Legislativo

Nesta segunda-feira a denúncia foi protocolada e lida na Câmara. Após trâmites usuais da sessão foi posto em votação o recebimento e acatamento de tal denúncia. Por oito votos a zero a denúncia foi recebida e composta Comissão Processante para proceder a investigação.

Fotos:
(Crédito: Denunciante/Divulgação)

Todas estas máquinas são pertencentes ao Consab e segundo o denunciante, a manutenção destas é feita dentro do Centro de Serviços da Prefeitura.