Foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 24, o projeto de lei complementar nº 002/2014, a qual pretende excluir a cobrança de taxa de alguns itens previstos na tabela do Código Tributário Municipal, também conhecida como taxa de protocolo.

O que ocorre é que, para que qualquer requerimento seja protocolado pelo cidadão mafrense junto ao setor responsável na Prefeitura, como o pedido de revisão nos valores do Imposto Territorial e Territorial Urbano- IPTU, é cobrada deste contribuinte uma taxa, para que somente após o pagamento desta, o mesmo tenha a possibilidade de ver seu requerimento apreciado.

No caso do pedido de revisão do valor do IPTU, o contribuinte precisava pagar a taxa administrativa de protocolo e expediente no valor de R$ 16,70, o que com a aprovação deste projeto de lei não será mais necessário, já que os poderes executivo e legislativo entenderam que a cobrança de taxas como esta, para verificação de qualquer tema, não deve ser arcada pelos munícipes.

Os contribuintes que já tiverem efetuado o pagamento da referida taxa, deverão ter estes valores ressarcidos, e informa também que o executivo tomou a iniciativa, através de um decreto, de prorrogar o prazo para que os munícipes possam protocolar na Prefeitura o pedido de revisão do IPTU até o dia 10 de julho.