O evento acontece numa parceria entre a Municipalidade e o SEBRAE

A Prefeitura Municipal de Rio Negro em parceria com o Sebrae realizará no dia 13 de novembro (sábado), das 08 às 17 horas, na Praça João Pessoa, a primeira “Feira do Empreendedor Individual”.

Esta ação tem como objetivo orientar gratuitamente sobre a formalização, e os procedimentos de inscrição, registro e enquadramento do MEI – Microempreendedor Individual.

Uma equipe da Prefeitura, do Sebrae e do Corpo de Bombeiros estará na Feira do Empreendedor Individual para tirar dúvidas e orientar os comerciantes sobre o Empreendedor Individual, e os que desejarem poderão aproveitar a oportunidade para se formalizarem.
O Empreendedor Individual é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/08 que beneficia profissionais como costureiras, sapateiros, feirantes, manicures, barbeiros, tapioqueiras, fotógrafos e promotores de eventos. Com essa figura em vigor, esses empreendedores podem se formalizar como pessoa jurídica, pagando apenas um valor fixo mensal de R$ 56,10 à Previdência Social para sua própria aposentadoria, R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando for necessário, sem nenhum custo para abertura da empresa ou legalização do negócio.

Entre os benefícios estão direitos da Previdência Social como aposentadorias por idade e invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, além de acesso a serviços bancários, inclusive crédito, obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e possibilidade de venda para o governo.
A ação conjunta entre a Prefeitura e Sebrae permitirá que dezenas de trabalhadores possam ser formalizados. “Queremos incentivar a busca pela formalização, mostrando para eles os benefícios que isso oferece, como emissão de notas, contribuição previdenciária e outros”.

Para se formalizar, o empreendedor precisa ter em mãos os números dos documentos de Identidade (RG), CPF e CEP, a nacionalidade e a data de nascimento. Para ser um Empreendedor Individual é necessário faturar até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Esta ação será realizada no na Feira do Empreendedor.

Lei  Municipal nº 011/2009 – Isenta o “Empreendedor Individual” de taxas de alvará em Rio Negro