As Prefeituras assumiram a partir de agosto deste ano a manutenção da iluminação pública.

De acordo com determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os municípios tinham até 31 de julho de 2012 para assumir a responsabilidade de manutenção, fiscalização e execução da iluminação pública.

Até 2010 a concessionária prestava o serviço de manutenção de iluminação pública para as prefeituras que desejavam. “Não era obrigação, mas fazia e cobrava”, diz o gerente Regional, Marcos Antonio Rauen.

Segundo ele, a partir da Resolução 414 de 2010, por meio do artigo 218, a competência do serviço passou a ser das prefeituras, com base no argumento de ser um patrimônio do município e porque as despesas não eram remuneradas nas tarifas.

As alternativas para as prefeituras são de contratar pessoal próprio ou terceirizado, ficando sob responsabilidade da Concessionária a fiscalização dos veículos, da qualidade dos equipamentos de segurança e verificação da qualificação técnica das empresas.

Os prefeitos também poderão implantar consórcios públicos intermunicipais para contratar uma empresa especializada. Todas as informações necessárias para execução dos serviços serão repassadas pela concessionária, mediante solicitação formal dos municípios.

Prefeitura diz que serviços serão realizados

O procurador geral da Prefeitura de Rio Negro, Francisco José Moreira, entrou em contato com nossa reportagem e disse concordar com a determinação da ANEEL. No entanto, frisou que procurou por várias vezes procurou o escritório da Celesc em Mafra. “Procurei a empresa por duas vezes, e o gerente regional não me atendeu, mandando me encaminhar a um funcionário que atende por Paulinho”. Ainda relata o advogado, que no dia 23 de julho deste ano esteve novamente em conversa com o funcionário da Estatal, quando inclusive solicitou a postergação dos serviços ao menos até o final do ano, haja vista que o Executivo Rionegrense não estava devidamente preparado financeiramente, para assumir mais este serviço. Diz o advogado, que “Paulinho” lhe pediu para negociar com a central da Celesc em Florianópolis. “Fiquei quinze dias conversando via telefone com a central, e na última sexta-feira novamente me dirigi à Regional de Mafra, quando Paulinho me disse que não tinha me dito para negociar na Capital. Isso demonstra que houve má fé por parte dele, porque senão já teríamos aberto processo licitatório, ao invés de ficarmos esperando uma resposta por parte da Celesc”, relatou.

O procurador jurídico aponta, também, que a Prefeitura já oficiou a ANEEL, a Celesc em Mafra e Florianópolis, relatando que irá assumir sim, o compromisso de manutenção da iluminação pública de Rio Negro e, para nossa redação, informou que haverá a contratação emergencial de uma empresa para efetuar estes serviços, por um prazo de 30 a 60 dias, até que seja realizada uma devida licitação.

Celesc contesta

O supervisor da Celesc, Luiz Claudio Cardozo, contesta as informações repassadas pelo jurídico rionegrense. “Acerca dos assuntos levantados pela Prefeitura de Rio Negro, informamos que foram enviadas todas as correspondências necessárias para as tratativas. Em 27/03/2012 – correspondência sobre a Rescisão dos Serviços; em 12/07 missiva justificando a impossibilidade de postergação de prazo solicitado pela Prefeitura e, em 01/08, correspondência informando o não recebimento do Termo de Transferência da Prefeitura”.

Ele garante, ainda, que a Celesc estará sempre disponível para quaisquer informações que possam contribuir no bom atendimento a população. “Eventuais impasses, a exemplo da atual situação com a Prefeitura de Rio Negro, certamente serão resolvidos dentro da costumeira prática de parceria que norteiam as tratativas entre estas administrações, Celesc e Prefeitura”, concluiu.