Dando continuidade às matérias sobre Leis não cumpridas em Mafra e Rio Negro, nessa edição nos reportamos à Lei nº 3676, de 20 de maio de 2011, que “Institui a disponibilização de pelo menos uma cadeira de rodas em todos os prédios públicos e também em todas as Escolas localizadas no Município de Mafra…”

Em conformidade com a Legislação Municipal, consideram-se prédios públicos a Prefeitura Municipal; Secretarias Municipais; Câmara de Vereadores do Município; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional; Epagri/Cidasc e todos os estabelecimentos de Estado atuantes na cidade, além de todas as Fundações Públicas de Direito Público que integram o Município.

Segundo apurado por nossa reportagem, apenas a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional possui uma cadeira de rodas, assim como a Secretaria Municipal de Educação – esta última não tendo acessibilidade aos cadeirantes, no entanto, embora tenha até uma vaga para estacionamento de deficientes, bem em frente o portão. “Temos apenas um aluno cadeirante, no Beija-Flor”, diz a secretária Milena Wöehl Albino. “Mas antes de ter cadeiras de rodas, precisamos ter a acessibilidade”, falou, sem conhecimento que Lei nesse sentido também foi elaborada pelo Legislativo local.

Nem a Câmara de Vereadores, que foi a autora dos projetos de Lei que citam a disponibilização de cadeira de rodas e da acessibilidade, não disponibiliza nenhuma delas. Segundo o assessor Jurídico, Luiz Fernando Flores Filho, a Câmara não pode fazer nenhuma alteração em sua estrutura, para viabilizar a acessibilidade, porque o prédio pertence à antiga Rede Ferroviária Federal e atualmente é gerido pelo DNIT. Segundo ele, quando da construção de um prédio próprio, certamente a acessibilidade será garantida.

Osmar Carpen, gerente da Epagri, disse não ter conhecimento da Lei, mas se comprometeu a procurar pela mesma, para as devidas alterações.

Na Prefeitura de Mafra, não conseguimos contato com o prefeito ou com o secretário de Administração, para saber o motivo do não cumprimento da Lei.

Embora não sejam atingidos pela Lei, o Fórum de Justiça e a Vara do Trabalho de Mafra, possuem acesso aos cadeirantes, com o fórum disponibilizando inclusive um elevador para que os mesmos possam se dirigir ao piso superior.

Em nossa próxima edição, além de mais uma Lei que não vem sendo cumprida no município, estaremos apresentando matéria sobre as cinco Salas de Recursos Multifuncionais AEE – Atendimentos Educacionais Especializados, implantados em junho do último ano pela Secretaria de Educação de Mafra.