Acessibilidade são as condições e possibilidades de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de edificações públicas, privadas e particulares, seus espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, proporcionando a maior independência possível e dando ao cidadão deficiente ou àqueles com dificuldade de locomoção, o direito de ir e vir a todos os lugares que necessitar, seja no trabalho, estudo ou lazer, o que ajudará e levará à reinserção na sociedade, fato que não acontece em alguns prédios públicos da nossa cidade.

Não é de hoje que chegam reclamações em nossa redação quanto a falta de promoção de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais em prédios da Prefeitura Municipal de Mafra, da Câmara de Vereadores, e agora também da Vigilância Sanitária.

A Prefeitura Municipal está instalada em um edifício antigo, qual não possuí nenhuma rampa ou elevador, o que impossibilita as pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida o acesso às repartições que estão no primeiro andar do prédio. Um cadeirante por exemplo para chegar ao gabinete do prefeito tem que contar com a ajudar de terceiros para ser carregado pelas escadas, muitas vezes passando por um constrangimento.

O problema encontrado na Prefeitura, também é encontrado na Câmara de Vereadores, que se encontra em um imóvel da antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA, onde no térreo está instalada a Secretaria Municipal de Educação e no primeiro andar a sede da Câmara. O prédio não possuí rampa ou elevador que proporcione acesso aos portadores de necessidades ao plenário ou as salas da Câmara. Já aconteceu que de cadeirantes serem carregados por funcionários do legislativo pela escada para que o mesmo pudesse assistir as sessões ordinárias.

Na reclamação que chegou a nossa redação quanto a Vigilância Sanitária é referente ao degrau que fica na porta de entrada da repartição que não oferece outro acesso aos portadores de necessidades que precisam encaminhar seus pedidos de alvarás, ou apenas serem atendidos pelos funcionários, como observado na foto.

A Lei de acessibilidade começou a vigorar em dezembro de 2000 quando foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, regulamentada em 2004 pelo Decreto-Lei nº 5296/2004, mesmo ano que Associação de Normas Técnicas – ABNT estabeleceu os critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade, através da Norma NBR 9050. Desde então edificações novas e antigas devem se adequar a legislação promovendo a acessibilidade as pessoas portadoras de deficiência.

Prefeitura de Mafra

Câmara de Mafra