Nessa última segunda feira, dia 07, durante a sessão ordinária na Câmara de Mafra, foi apresentado um requerimento aos vereadores sobre um impasse envolvendo a Prefeitura de Mafra e a empresa Medicar, responsável pela execução do serviço de remoção, guarda e depósito dos veículos apreendidos durante operações policiais. A empresa presta serviço para a Prefeitura desde o ano de 2004, porém não era licitada, o que não lhe dava o direito de receber uma parcela do valor dos veículos leiloados. Somente em 2011, a empresa ganhou a licitação e obteve o direito de participação nos leilões, que em tese pagaria os gastos com guincho, funcionários, pátio e manutenção dos carros que por lei deveriam ser mantidos intactos e funcionando, caso seus donos chegassem para retira-los.

O problema é que desde o ano de 2010 o estado não inclui nos leilões os veículos e motos recolhidos pela Medicar, pois segundo informações da empresa, a cerca de um ano, o estado criou uma norma onde só poderia participar dos leilões os municípios que tiverem o trânsito municipalizado, ou seja, tudo relacionado ao trânsito fica a cargo do município, desde infrações de trânsito, guarda municipal, estacionamento rotativo, criação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e Transporte).

Portanto sem poder participar dos leilões a empresa se encontra com um rombo financeiro. Hoje mais de 500 veículos e motos estão no pátio da Medicar ha mais de 90 dias, o que passa a ser considerada peça de leilão, os carros muito danificados são consideradas sucatas, sendo vendidos a preços irrisórios, o que não cobriria nem parte do prejuízo acumulado, conta o advogado da empresa Nevecínio Wanderley ao jornal Gazeta de Riomafra. Segundo o advogado existem carros ha mais de cinco anos esperando para serem leiloados, porém nossos carros não estão sendo incluído nos leilões do estado, logo perderão valor e serão considerados sucata. “Nos leilões, sucatas são vendidos a R$ 2 mil ou até menos, desta forma e empresa aumentará ainda mais suas pendências”. Finalizou Nevecínio, lembrando que não é só a empresa que está perdendo, mas sim, o município que também recebe sua parte a cada veicula leiloado.

Para dar continuidade ao processo de municipalização do trânsito, dependia da Câmara de Vereadores votar o projeto da regulamentação da JARI, ocorrido na noite de ontem (08/10), onde o mesmo foi votado e aprovado com emendas. O próximo passo será enviar para o CETRAN de Florianópolis o processo para analise, sendo então enviada a Brasília para o DENATRAN, que incluirá o município de Mafra no sistema nacional de transito, municipalizando desta maneira o trânsito em Mafra.

Hoje o município de Mafra é um dos poucos da região que ainda não municipalizou o seu sistema de trânsito. Atualmente cerca de 80% dos municípios do Brasil já concretizaram a desvinculação do trânsito ao estado. Cidades da região como São Bento e Canoinhas e até municípios de menor porte como Papanduva, com um pouco mais de 18 mil habitantes, já tem o seu sistema de transito municipalizado.

Mafra precisa municipalizar o seu transito não só para cumprir a lei, mas também para que o município e empresa possam participar dos futuros leilões do estado, evitando com isto prejuízos para o município.

O que significa municipalizar o trânsito?

Com a municipalização, Mafra terá ônus e bônus, poderá decidir sobre a implementação de medidas relacionadas ao gerenciamento da circulação de veículos e pedestres, e assumirá integralmente a responsabilidade pelos serviços relacionados ao trânsito no município. São eles:

Engenharia: Diz respeito às políticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veículos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veículos de tração animal, entre outras.

Fiscalização: Exercício do poder de polícia administrativa de trânsito. Quem vai fiscalizar o transito de Mafra será a Guarda Municipal, a Policia Militar continua com o seu poder fiscalizador, porém se multar, os ônus iriam para os cofres da prefeitura, não será mais dividido em Policia Civil, Policia Militar e Prefeitura.

Educação para o Trânsito: Terá que ser criado a área de educação para o transito e da escola publica de transito conforme Resolução do Contran;

Levantamento, Análise e Controle de Dados Estatísticos: volume de veículos por tipo, volume de pedestres, acidentes com vítima, mortos em acidentes, etc.

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs: criação de JARIs, nomeação de seus membros, aprovação do regimento interno, suporte técnico e administrativo.

Medicar está endividada, a empresa espera leilão de carros para sanar as suas dívidas