O Fundo de Apoio aos Municípios (FUNDAM) foi criado pela lei 16.037 e regulamentado pelo decreto 1.621 para promover o desenvolvimento das cidades catarinenses com investimentos de R$ 576.664,00 milhões.

O valor que cada um dos 295 municípios catarinenses receberá do Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) está definido. O investimento total será de cerca de R$ 576 milhões. Inicialmente, o programa previa R$ 500 milhões, mas, após a análise das demandas dos municípios, o governador Raimundo Colombo autorizou o aporte de mais recursos para atender os projetos apresentados. A relação foi encaminhada pela Secretaria da Casa Civil ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), responsável pela análise técnica dos projetos apresentados pelas Prefeituras.

O principal critério para a decisão foi o número de habitantes, mas a qualidade técnica dos projetos e a importância da obra para a comunidade também foram levadas em consideração na hora da definição, por isso, o governador ampliou o orçamento do programa.  A intenção é que as Prefeituras recebam, no mínimo, R$ 700 mil e que municípios com mais de 50 mil habitantes possam pleitear cerca de R$ 3 milhões. Cerca de 85% dos municípios catarinenses receberão valores entre R$ 1 milhão e R$ 5 milhões, sem exigência de contrapartida e a fundo perdido, ou seja, sem necessidade de pagamento. Os valores recebidos são expressivos, principalmente para os pequenos municípios, cuja capacidade de investimento estava comprometida. O Fundam representa importante parceria entre o estado e as Prefeituras.

Os projetos serão analisados por uma equipe técnica do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O banco poderá solicitar a readequação das propostas apresentadas pelos municípios, explica a Secretaria da Casa Civil.

A lista com os valores de cada município está disponível no site da Secretaria da Fazenda, no seguinte endereço eletrônico: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/dgef/fundam

Quando e onde NÃO se aplicam os recursos do FUNDAM?

Os recursos não poderão ser aplicados (Decreto Estadual nº 127/2011 e 1.621/2013):

– Na realização de despesas de custeio;

– Na utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho;

– Nas despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;

– No pagamento de fornecedor em data posterior à vigência do Convênio;

– Nas despesas com tarifas bancárias, multas e juros;

– Na taxa de administração, de gerência ou similar;

– Na realização de despesas com publicidade;

– E despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista;

– No pagamento de gratificação, consultoria e congêneres a servidores;
– No pagamento de obras já executadas;

– Despesas de saúde e educação, relacionadas às atividades administrativas e de gestão.

– Aquisição de prédios, equipamentos, veículos e máquinas que já estejam em uso;

– Manutenção dos serviços de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário, já existente;

– Na construção de centros administrativos, centros de convenções, parques de exposição e demais equipamentos relacionados ao turismo;

– Aquisição de máquinas, equipamentos ou veículos para fins de comodato ou concessão gratuita de uso de bem público;

– Máquinas e equipamentos rodoviários usados ou fabricados fora do território nacional,

– Projetos que não fique demonstrado o interesse público;

– Reformas em prédios já existentes (somente ampliações).

Diferenças de valores entre os municípios

A reportagem do jornal Gazeta de Riomafra procurou a assessoria de comunicação da Casa Cilvil, para esclarecer o porque das diferenças dos valores entre os municípios, visto que Três Barras sendo menor que Mafra receberá mais recursos. Canoinhas do mesmo porte de Mafra, também receberá uma fatia ainda maior do bolo. Nossa reportagem também fez as seguintes indagações: Se os valores teriam haver com projetos apresentados, ou está relacionado ao montante de obras apresentados, por exemplo? Quanto que Mafra receberá o repasse? Será em parcela única?

Márcia Gonçalves, assessora de comunicação da Casa Civil prontamente respondeu nossos questionamentos via e-mail, como segue:

Explica que o Fundam é um programa de transferência voluntária de recursos. Isso significa que o governo tem autonomia para definir quanto é repassado a cada município. No entanto, a definição dos valores seguiu alguns critérios. O principal deles foi a população do município. Esse valor, chamado de “valor base”, foi modificado principalmente por duas razões.

A primeira foi por meio das indicações dos deputados que identificaram demandas em cada município e auxiliaram o governo do estado a definir o valor que seria repassado a cada cidade.

A segunda foi a qualidade técnica do projeto apresentado pelas Prefeituras e a importância da obra para a comunidade daquele município. Com base nesses fatores, o governador Raimundo Colombo analisou caso a caso e autorizou o valor que considerou necessário para a execução daquele projeto. Por essas razões há diferença de valores entre cidades de portes semelhantes.

Com relação ao questionamento, quando Mafra receberá o repasse e se será em parcela única, Márcia explicou que neste momento somente o município poderá te informar. O repasse depende da agilidade do município em apresentar a documentação para análise técnica do BRDE e também na execução do procedimento licitatório. É preciso também assinar o convênio com o governo do estado.

A quantidade de parcelas dependerá do plano de trabalho apresentado pelo município. Se o dinheiro for utilizado para a compra de equipamentos, por exemplo, a parcela poderá ser paga de uma única vez. Mas se for para a execução de uma obra de pavimentação, por exemplo, poderá ser pago em 3, 4, 5 vezes, dependendo do plano de trabalho apresentado pelo município. Em virtude do fechamento da edição não conseguimos contra argumentar as respostas enviadas pela assessoria.

Tentamos também contanto na tarde de ontem, com o setor responsável na Prefeitura de Mafra, porém não recebemos retorno.