O Projeto do Executivo, datado de 23 de agosto último, deu entrada na Câmara no último dia 30 de agosto, e já está gerando polêmica entre os vereadores, que em sua maioria, quer inclusive a realização de Audiência Pública para ouvir a comunidade

Foi lido na Casa Legislativa na última segunda-feira, o projeto de Lei 96/2010, de autoria do Executivo, que “institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município, e dá outras providências”, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.

Consta do projeto original, que o estacionamento rotativo pago, nos locais instituídos (que ainda serão definidos), mas segundo o secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Milton Antunes, em entrevista à nossa reportagem, devem ser na média de R$ 1 por duas horas de estacionamento. Com isso, para estacionar seu automóvel e até mesmo motocicleta, o condutor deverá adquirir um Cartão de Estacionamento Rotativo.

No projeto, consta ainda que os trechos de ruas abrangidos pela Lei serão indicados pelo Departamento de Trânsito Municipal, através da Secretaria já citada, com o horário do estacionamento rotativo pago sendo de segundas a sextas-feiras, das 08 às 18 hs; nos sábados de 08 à 12 horas; e livres nos domingos e feriados. “Excluem-se das vagas consideradas rotativas, as destinadas a estacionamento de curta duração, carga e descarga de bens e mercadorias, desde que devidamente identificadas pela sinalização vertical, aos pontos de automóveis de aluguel, bem como as áreas privativas para deficientes”. Também não estarão sujeitos ao pagamento do preço público, veículos Oficiais Federais, Estaduais e Municipais, veículos do Corpo Diplomático e de Corpo Consular; veículos Militares, da Aeronáutica; do Exército e da Marinha; veículos das Polícias Militar e Civil; Corpo de Bombeiros e Ambulâncias; das empresas públicas prestadoras de serviços essenciais, como correio, abastecimento de água, tratamento de efluentes, coleta de lixo e abastecimento de energia elétrica e veículos cujos condutores tenham sido convocados por qualquer Órgão do Poder Judiciário, para prestar testemunho ou exercer a função de jurado, mediante prova de tal prestação de serviço.

O projeto prevê, ainda, que as vagas situadas em frente os hotéis, farmácias, Hospitais e pronto socorros, não integrarão o Sistema de Estacionamento Rotativo. No entanto, os demais veículos, que permaneçam por mais de uma hora após a notificação, ficam sujeitos inclusive à remoção, além de multa no valor de dez vezes o referente ao investimento no cartão de estacionamento. “A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não o desobriga do uso do Cartão de Estacionamento Rotativo e consequentemente do pagamento. Os cartões, por sua vez, serão comercializados obrigatoriamente pelos fiscais do Departamento Municipal de Trânsito, ou por intermédio de monitores de Entidade Filantrópica que celebrar convênio para exploração do Sistema Rotativo, ou ainda, por estabelecimentos credenciados para tal fim. “A aquisição de Cartões de Estacionamento Rotativo pelo usuário do estacionamento, pressupõe sua aceitação às normas do regulamento do mesmo”.

O projeto de Lei do Executivo prevê, ainda, que não caberá ao Município ou à sua Conveniada, qualquer responsabilidade Civil ou Penal por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os veículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo.

Na justificativa do projeto, o prefeito João Alfredo Herbst e o secretário Municipal de Administração, Rodney Luiz Medeiros, salientam que a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, busca organização de fluidez do trânsito de veículos e pedestres, e a democratização das oportunidades de acessos às vagas de estacionamento. “Precisamos organizar o nosso trânsito, pois sua fluidez já não atende aos usuários, veículos e pedestres, sobretudo em determinados dias, locais e horários. O estacionamento rotativo resolverá parte deste problema”, diz o projeto de Lei, que fala ainda sobre a intenção não apenas de acabar com os congestionamentos das ruas mais movimentadas, eliminando a disputa pelas vagas, mas também democratizar o trânsito, garantindo a todos os motoristas, a oportunidade de acesso ao estacionamento. “É de conhecimento de todos nós que muitos motoristas gozam do privilégio de usar vagas durante todo o expediente de trabalho, enquanto a maioria fica disputando vagas, ansiosa para cumprir os horários de seus compromissos, comuns a todos os cidadãos”, afirma o pedido da Prefeitura.

Audiência Pública

Após a leitura do projeto de Lei na Sessão Ordinária, vereadores como Clesiomar Witt e Roberto Agenor Scholze, além de José Marcos Witt e Erlon Veiga, chegaram ao consenso sobre a necessidade de se fazer, antes da aprovação do projeto, uma Audiência Pública para ouvir a população a respeito do assunto. “Temos que discutir o ônus e o bônus dessa implantação”, disse Wittinho, que compõe uma das Comissões da Casa que irá analisar o projeto. Segundo ele, a 1ª hora de estacionamento ainda deveria ser gratuita e, depois, pagando, o motorista deve poder deixar seu carro estacionado pelo tempo que quiser.

Roberto Scholze, por sua vez, além de apoiar a iniciativa de Wittinho, disse que também o município de Rio Negro deve ser consultado a respeito, para a implantação do Estacionamento Rotativo Pago, haja vista a possibilidade de, sendo o mesmo implantado apenas em Mafra, os compradores virem a se deslocar até o vizinho município, para efetuar suas compras.

A palavra do secretário

Procurado por nossa reportagem, o secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e também vereador Milton Antunes, esteve na Redação para falar sobre o projeto 96/10.

De acordo com ele, inicialmente o Estacionamento Rotativo Pago será implantado na área central da cidade, onde há maior aglomeração/fluxo de veículos, conforme levantamento do Departamento de Trânsito da Prefeitura, e ainda depende, para tal, de um decreto do prefeito, conforme prevê a Lei Brasileira. “O Projeto 96 solicita autorização da Câmara de Vereadores para instituir o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, com os preços devendo girar em torno de R$ 1,00 a cada duas horas”, salienta.

Ele destaca que antes da formatação do projeto, juntamente com alguns de sua equipe do departamento de Trânsito, esteve visitando municípios como Florianópolis, Joinville, São Bento do Sul, Canoinhas, Porto União e União da Vitória – as últimas cidades do mesmo porte que Mafra, as quais o Tribunal de Contas do Estado reconhece como exemplo de implantação do Sistema Rotacional.

Ainda segundo Milton Antunes, o Departamento de Trânsito efetivou várias reuniões com o Conselho Municipal de Trânsito – representado por vários segmentos da sociedade, inclusive da Câmara de Vereadores, para então colocar o projeto em pauta. “Somente na última reunião realizada, e que foi no próprio prédio do Legislativo, o único vereador que compareceu foi Roberto Agenor Scholze”, apontou.

Para Antunes, é salutar que os vereadores e a comunidade têm o direito de conhecer e discutir a matéria, para poder apreciá-la. “Somos sabedores de que a medida é indigesta e o momento de colocá-la em prática não é dos melhores, mas precisamos ser responsáveis e fazer algo para melhorar o trânsito e o estacionamento na parte central do município”, discorre o secretário.

Afirma, também, que está à disposição de todos os interessados para maiores explicações, haja vista que o Projeto está na Câmara para ser apreciado e discutido pelos representantes do povo, para que depois de aprovada, tenha lançado seu Edital e a conseqüente Licitação, conforme determina a Lei. “Sabemos que muitos são contrários, mas temos a convicção de que algo deve ser feito com relação ao estacionamento, assim como medidas que serão tomadas com relação ao trânsito, em especial no centro da cidade”, finalizou.