A Lei Municipal 3425, de 16 de outubro de 2009, “Dispõe sobre a criação do ‘Programa Reciclando Energia†– Programa de coleta seletiva de pilhas e baterias de celulares nas Escolas da Rede Pública Municipal.
De acordo com o diretor de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Jefferson Bauer, o Programa está sendo realizado gradativamente pelos Centros de Educação Municipais, que fazem a coleta de pilhas e baterias de celulares. “As orientações sobre o uso e adequação, bem como as formas de descartar estes materiais, são dadas pelas equipes de profissionais de cada Unidade, que promovem a conscientizaçãoâ€, diz o profissional.
Ao contrário do que determina a Lei, a entrega destes materiais está sendo orientada a ser feita em um Supermercado local, e não nas próprias Instituições Escolares.
Já a Lei 3572, de 13 de agosto de 2010, “Dispõe sobre a inclusão do curso de Oratória como matéria extracurricular nas Escolas Municipais†e, passados dois anos, ainda não foi colocada em prática.
A explicação da Secretaria de Educação é que o curso está programado para o ano de 2013 junto à s Unidades Escolares que possuem alunos do 9º ano, conforme previsto na Legislação, bem como a capacitação dos docentes, “visto ausência de planejamento da atividade extracurricular e dotação orçamentáriaâ€.
Nenhuma das Leis citadas prevê multa para o próprio Executivo.
se não me falha a memoria tem uma lei que criou uma guarda municipal acho que teve até concurso publico!!! OU SERà QUE ESTOU ENGANADO??
Em relação a esta Lei da Guarda Municipal, ouvi boatos (não sei se é verdade) de que não deu certo porque os guardas municipais seriam transformados em guardas de trânsito através de outra Lei para darem conta do suposto estacionamento rotatativo.
Sei lá, se o concurso foi para Guarda Municpal, o cargo deveria ser mantido, pois os guardas municipais seriam muito úteis em diversas situações… Mas também acredito nem serão mais convocados devido aos atuais problemas financeiros do municÃpio mafrense, situação que acho injusta, pois eles estudaram, passaram e ainda pagaram a inscrição de um concurso em que não foram convocados.
Fica uma pequena indagação: e se fossem mais quatro anos com essa administração…?