Em 01 de julho de 2011, o prefeito de Mafra sancionou a Lei Municipal nº 3686, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de guarda volume, instalações sanitárias e bebedouros d’água nas dependências dos estabelecimentos bancários (públicos e privados) do município de Mafra”.

Consta da Lei, por exemplo, que as agências devem possuir na área de acesso dos clientes, ao menos dois banheiros – um masculino e outro feminino, com pelo menos duas vagas em cada um, com em cada um deles uma vaga destinada/adaptada para portadores de necessidades especiais. “Ficam ainda as instituições mencionadas na presente Lei, obrigadas a instalarem bebedouros d’água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes, assim como disponibilizarem guarda volumes aos mesmos”.

O gerente da agência Itaú de Mafra, Saul Tizka, diz que até o momento a Prefeitura não passou informações e/ou notificação sobre a presente Lei – que inclusive prevê multa de dois salários mínimos em caso de não cumprimento em 30 dias de sua publicação, e a suspensão do alvará de funcionamento no caso de persistência da irregularidade. Segundo ele, a agência possui um único banheiro adaptado, tem rampa de acesso aos cadeirantes, mas não possui guarda volume.

Na agência Besc/Banco do Brasil, o gerente Moisés Medeiros salienta que há três banheiros disponibilizados para os clientes, sendo um masculino e um feminino, mais um para portadores de necessidades especiais. O banco – relatou, também disponibiliza guarda volumes para seus usuários.

Ambas as agências do Sicoob no Município – embora consideradas cooperativas de crédito, portanto não alcançadas pela Lei 3686, informaram que estão devidamente adaptadas e em conformidade com a Lei.

Já no Banco do Brasil, o gerente Paulo Wermuth, disse que entrou em acordo com o atual prefeito e não implantou banheiros, haja vista que em frente da agência está sendo construído um banheiro público, que irá suprir as necessidades da clientela. Destaca que bebedouro é disponibilizado, assim como guarda volumes. “Só faltam os banheiros mesmo”.

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, não possui bebedouros para os clientes, mas disponibiliza um banheiro feminino, um masculino e um para portadores de necessidades especiais, de acordo com o gerente Gilberto Nieckarz.

O banco Bradesco possui os banheiros, acesso a cadeirantes e disponibiliza água, chá e café aos seus clientes.

O banco HSBC, diz o gerente Marcos Wolff, possui rampa de acessibilidade, porta volumes, dois banheiros com acessibilidade e bebedouro. “As obras foram realizadas em conformidade com a Lei”, destacou.

O prefeito de Mafra não foi localizado para se manifestar sobre o assunto, a fiscalização e/ou cobrança das multas, ou sobre a informação de que teria acordado com o Banco do Brasil para que este não precisasse cumprir a Lei.