A Lei foi sancionada em 06 de outubro de 2011 e “Estabelece o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, desde que cadastradas nas Unidades de Saúde no Município de Mafra e dá outras providências”.

Há semanas atrás, já havíamos entrado em contato com o secretário Cidemar Ratochinski, que afirmou nem mesmo ter conhecimento desta Lei, mas na data de ontem, não conseguimos contato com o mesmo e nem com o prefeito Paulo Dutra.

No artigo 1º, parágrafo 2º, considera-se idoso “a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta; e parágrafo III considera pessoa com deficiência “aquela com problemas físicos, mentais, auditivos, visuais.”

“Os agendamentos de consulta de que trata esta Lei somente serão possíveis nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado”, consta do artigo 2º. Já o artigo 3º prevê que o número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis em cada Unidade de Saúde.

Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deve apresentar, na ocasião da consulta, a sua Carteira de Identidade ou o Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS, em conformidade com a Legislação.

Outro item que não vem sendo cumprido, é o de que as Unidades de Saúde devem afixar, em local visível à população, material indicativo sobre o conteúdo desta Lei.

Pessoas ouvidas por nossa reportagem – de igual forma o secretário de Saúde, disseram desconhecer a Legislação e, em visita a algumas Unidades de Saúde, pudemos observar a inexistência de aviso sobre o conteúdo da referida Lei.