A sessão extraordinária realizada na Câmara de Mafra, desta última segunda-feira 20/01, tinha em sua pauta a votação de três projetos de lei. O projeto 001 de /2014 enviado pelo executivo, altera a lei 3623 de 22/12/2010 para prorrogar a validade do programa REFIS três, o projeto diz respeito à cobrança de dÃvidas de munÃcipes com o municÃpio. Colocado em votação o projeto foi aprovado por unanimidade.
Já o projeto 002/2014, nem se quer chegou a ser votado, um oficio enviado a Câmara pelo prefeito de Mafra, solicitou que o projeto fosse retirado de pauta. A PL 002/2014 autoriza o poder executivo a conceder auxilio alimentação para servidores públicos municipal efetivo em atividade, empregados públicos contratados e aos cargos de provimento em comissão. Em seu requerimento o prefeito comunicou que se faz necessário, adequações no referido projeto de lei. Na verdade tal projeto é inconstitucional, pois mexe no direito dos servidores. Para isto ocorrer, precisa primeiramente ser alterado o estatuto, sendo que para isto, os sindicados estejam envolvidos nas possÃveis mudanças do mesmo.
Novela sobre o IPTU
Enviado pela terceira vez a Câmara, a maioria delas retirada de votação pelo próprio prefeito, o projeto de lei nº 108 de 04 de dezembro de 2013 que autoriza o poder executivo municipal a compensar o valor de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana IPTU/2010, novamente não pode ser votado.
Por não se tratar de um pedido de urgência, a comissão de legislação e justiça pediu um prazo de três dias para emitir parecer referente ao projeto, ressaltando que o projeto não foi debatido amplamente na casa de leis junto as comissões. Alguns vereadores questionaram o pedido da comissão afirmando que “é uma novela que está correndo.
Foi ainda questionado por um vereador se por se tratar de uma sessão extraordinária seria possÃvel a dispensa dos pareceres prévios das comissões de Justiça, Tributação e Orçamento, conforme o regimento interno da casa de leis.
A assessoria da Câmara foi consultada, mas não soube informar sobre esse parecer, ficou decido então que o projeto seria votado na próxima sessão marcada para a próxima sexta feira, dia 24.
Prefeito não conseguiu obrigar judicialmente Câmara a votar o projeto do IPTU
No dia 19/12/13 o municÃpio ingressou na justiça de Mafra, com um mandato de segurança (nº 041.13.005022-0) obrigando a Câmara de Mafra a fazer uma sessão extraordinária para votar o projeto, alegando que o ex-presidente Vicente Saliba esta incorrendo num ato ilegal e omissivo em não promover sessão extraordinária para votar o projeto. Os vereadores alegam que o projeto foi colocado e retirado várias vezes de votação pelo próprio executivo e voltava com várias incorreções e que também foi deixado para ser votado no apagar das luzes.
A justiça local negou a liminar ao prefeito que não conseguiu obrigar a Câmara a votar o projeto. Segundo o entendimento do juiz da 2ª vara civil de Mafra, nos termos do artigo 51 da lei Orgânica do municÃpio, deve ser apreciado no prazo de trinta dias, só cessando a apreciação de outras matérias quando decorrido tal prazo sem análise (parágrafo primeiro do referido artigo), e não trata de convocação extraordinária.
O magistrado também entendeu que a questão vem sendo debatida, inclusive judicialmente, desde 2010, e há lei regulamentando a matéria desde 2012, ainda não cumprida.
Lembrou também que a eventual não apreciação do projeto que pretende alterar a forma de restituição, ou as providências em relação a processos em andamento, restituição de custas ou outras decorrentes da compensação, não impedem a realização do lançamento do IPTU de 2014, já que a administração tem ciência dos percentuais aplicados indevidamente, sendo possÃvel o cálculo do valor correto, inclusive de acordo com o que já determinado judicialmente.
No dia 30/12/14 o ex-presidente Vicente Saliba renunciou o cargo de presidente, em seguida os demais vereadores de apoio ao prefeito Eto, tentaram desesperadamente fazer uma reunião “relâmpago†na tarde do mesmo dia para votar o projeto do IPTU, porém dos cinco vereadores não puderam comparecer naquela sessão, alguns já estavam de férias em viagem. Os demais compareceram na sessão, porém não houve quórum para votar o projeto, ficando o mesmo para ser votado em 2014.
Nova tentativa frustrada
No dia 30/12/14 o ex-presidente Vicente Saliba renunciou o cargo de presidente, em seguida os demais vereadores de apoio ao prefeito Eto, tentaram desesperadamente fazer uma reunião “relâmpago†na tarde do mesmo dia para votar o projeto do IPTU, porém dos cinco vereadores não puderam comparecer naquela sessão, alguns já estavam de férias em viagem. Os demais compareceram na sessão, porém não houve quórum para votar o projeto, ficando o mesmo para ser votado em 2014.