Os vereadores mafrenses aprovaram na noite da terça-feira (10), três projetos de leis que tratam da reforma administrativa do legislativo. O projeto nº 01/2015 estabelece novo valor dos vencimentos dos cargos comissionados, altera as atribuições dos cargos de assessor legislativo, e revoga o art. 17 da lei municipal nº 3661, dispensando a exigência de nível superior para o cargo de diretor administrativo e financeiro, o projeto nº 02/2015, que trata das gratificações dos servidores efetivos onde irá recompensá-los pelo desempenho de atividades extraordinárias, em conjunto com as atribuições inerentes aos seus respectivos cargos e o projeto nº 03/2015 apenas regulamenta, por meio de Lei, os valores dos vencimentos dos servidores efetivos do Legislativo, o que antes era feito através de Resolução.

Segundo informou a Câmara, a reforma administrativa seguiu algumas recomendações do Ministério Público de Santa Catarina e os três projetos, que tratam de ajustes relacionados a cargos e gratificações de seu quadro interno de servidores foram aprovados por unanimidade e em única votação.

O presidente Edenilson Schelbauer explicou que desde o ano de 2007 as gratificações estavam sendo concedidas de forma irregular, sendo suspensas no ano passado. “O Ministério Público entende que as gratificações podem ser concedidas através de Lei Autorizativa apenas aos servidores efetivos que exercerem alguma atividade extra às suas funções, dentro dos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, o que será estabelecido através deste projeto de lei aprovado”, afirmou.

Depois de promulgadas as leis, as gratificações poderão ser concedidas em porcentagens que variam entre 25% e 65%, calculadas sobre o vencimento básico do cargo de acordo com a função extraordinária exercida pelo servidor efetivo, não sendo permitido o acúmulo de gratificação a um mesmo servidor e cabendo ao presidente da Câmara a livre concessão e cassação do benefício, através de Portaria.

Antes as gratificações podiam ser dadas pelo presidente da Câmara a qualquer funcionário, comissionado ou efetivo, e até 100% do seu salário. Agora apenas os efetivos terão direito a receber gratificação.

Os comissionados que não poderão mais receber gratificação, tiveram um reajuste nos salários. O diretor financeiro e administrativo, que antes recebia R$ 3.896,00 e com 100% de gratificação poderia receber R$ 7.792,00, irá receber hoje R$ 4.750,00. O assessor jurídico que tinha seu vencimento estipulado em R$ 3.849,00 e com a gratificação de 100% chegava a R$ 7.698,00 passará a receber agora R$ 4.850,00. Outros cargos em comissão também tiveram seus vencimentos reajustados o assessor legislativo que recebia R$ 1.708,93 passará a receber R$ 2.500,00 e o cargo de assessor de imprensa que tinha um salário de R$ 1.643,00 receberá R$ 2.800,00.

Com relação aos servidores comissionados, o presidente explicou que os mesmos não podem receber gratificações, sendo então buscada dentro da legalidade a concessão de reajuste em seus salários. “Os casos foram analisados um a um, regularizando uma defasagem salarial que anteriormente era compensada com as gratificações”, afirmou. Também foi necessário o ajuste na descrição do cargo de Assessor Legislativo, tendo em vista suas atribuições de natureza transitória, de livre provimento e exoneração.

Quanto a retirada da exigência de diploma de terceiro grau para exercer a função de diretor administrativo e financeiro, gerou uma certa polêmica, pois alguns acham medida um retrocesso,mas as maioria dos vereadores entenderam que se trata de cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, não sujeito à exigência de aprovação prévio em concurso público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo. Schelbauer explicou que a exigência de formação em nível superior para este cargo poderia ser considerada inconstitucional, já que colocaria parâmetros onde a própria Constituição não o fez.

O presidente explica ainda que a elaboração dos projetos é fruto de muito estudo entre vereadores e servidores do legislativo, onde foi observado o seu impacto financeiro e orçamentário, cujo documento é uma exigência da lei de responsabilidade fiscal, necessário para que o projeto possa seguir em frente. Os projetos aprovados seguem agora para o executivo, para análise, apreciação e sanção por parte do prefeito municipal.

Foi bom para os efetivos?

Chegou informações até a Gazeta que os servidores efetivos não ficaram muito contentes com a reforma administrativa. Há críticas de que a reforma foi um descaso com servidores efetivos do poder legislativo, pois apontam um significativo reajuste de salários exclusivo aos servidores comissionados, excluindo os vencimentos dos servidores efetivos de algum reajuste. Questiona-se que os vereadores poderiam ter tratado na reforma administrativa o aumento de salário dos efetivos.

Também criticam a mudança da exigência de qualificação de superior para ensino médio. Questiona-se que os servidores efetivos, cuja capacidade foi comprovada na seleção de concorridos concursos públicos, de maneira impessoal, que possuem notórios conhecimentos técnicos, grande experiência na casa, com exigência de alta escolaridade, não foram nem sequer mencionados na referida lei, mantendo-se os defasados vencimentos,.

Quanto ao projeto de lei 02/2017 que trata das gratificações os parece também haver descontentamento dos funcionários efetivos, pois para poderem receber mais terão que trabalhar mais além das suas funções, como participar de comissões como a de licitações, por exemplo? Questiona-se também se caso o servidor de carreira quiser um ínfimo aumento salarial terá de trabalhar fora de suas funções legalmente estipuladas,  inclusive, em alguns casos, tendo que fazer uma jornada de três turnos? Seria justificável tal conduta? Outro questionamento seria se o poder legislativo estaria privilegiando os apadrinhados políticos, desmerecendo os servidores de carreira e enfraquecendo, com isso, a estrutura legislativa mafrense?

Estes celeumas deverão ser esclarecidas no decorrer do processo e nas próximas sessões da Câmara. O jornal Gazeta fica aberto às manifestações da mesa diretora, servidores e da sociedade em geral para debater o assunto.