Nova lei garante a continuidade ao atendimento da assistência social

A Diretora de Assistência Social, Dalila Pedrini, representou o Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon, na solenidade de sanção do projeto de lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que aconteceu nesta quarta-feira (06) em Brasília. “Agora temos uma política pública de assistência social com um sistema de gestão que funciona em todo o Brasil”, lembrou Dalila Pedrini – foi vice-presidente do Conselho Nacional de Assistência Social e uma das idealizadoras da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a presidente Dilma Rousseff assinou o projeto que garante a continuidade do repasse de benefícios de transferência de renda à população vulnerável e para os serviços ofertados nos CRAS (Centros de Referência em Assistência Social) e dos CREAS (Centros de Referência Especializados em Assistência Social). De acordo com o documento, a gestão das ações na área de assistência social fica formalmente organizada, de maneira descentralizada e participativa, por meio do SUAS.

O projeto sancionado pela presidente complementa a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), institui o SUAS como um meio de combate à pobreza e garante a continuidade do repasse de recursos aos beneficiários e para os serviços. Baseado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), o Suas organiza o atendimento e serviços ofertados à população de maneira não contributiva. Ou seja, não se paga para receber os benefícios e serviços garantidos por lei. “A assistência social está se tornando uma grande política pública de atendimento às famílias e às pessoas que estão em situação de risco ou vulnerabilidade social”, lembrou Dalila Pedrini.

O SUAS funciona desde 2005 por resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Durante esse período garantiu proteção social à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, por meio de uma rede descentralizada que envolve gestores de 99,5% dos municípios brasileiros. A adesão do município é voluntária e em Santa Catarina todos os dos 293 municípios aderiram ao SUAS, sendo que destes apenas 22 ainda estão em gestão inicial. “Provavelmente haverá mais recursos para a assistência social e a população poderá contar com uma oferta de benefícios e profissionais com muito mais qualidade”, completou Dalila Pedrini.