Após reportagem da Gazeta no último sábado 08/02, a taxa de lixo foi novamente tema de debate entre os munícipes rionegrenses. Cerca de 50 pessoas lotaram o plenário da Câmara de Vereadores, e levaram seu descontentamento até os parlamentares de Rio Negro.

Fazendo uso da tribuna o munícipe externou a insatisfação com o desserviço coletivo da Casa de Leis com a população, já que os vereadores aprovaram em outubro do ano passado, o projeto de lei que instituía a cobrança da taxa de lixo de acordo com o consumo de água, sem antes consultar a população. Em outubro de 2013 a Gazeta fez reportagens alertando a população sobre o caso.

Os vereadores e o executivo foram questionados, em que foi baseado o cálculo para se chegar àquele valor abusivo e se foram feitos estudos para aplicar tal método no município de Rio Negro? O morador citou ainda um artigo da constituição federal, onde diz que o lixo não pode ser divisível.

Após o término da fala do munícipe, o secretário de Finanças, Indústria e Comércio de Rio Negro Wilson Scheuer, também fez uso da tribuna para prestar esclarecimentos aos vereadores e população presente na sessão.

O secretário citou que a Prefeitura detectou que a taxa de lixo não havia sofrido reajuste nos últimos dez anos. O mesmo valor que foi pago em 2004, teria sido pago em 2013.

Disse ainda que nos últimos dez anos, deixou de ser aplicado um percentual de 82% na taxa, com respaldo da lei, já que é baseado no índice do IPCA. Segundo ele, quem pagava R$ 81, se tivesse sido corrigido pelo IPCA estaria pagando hoje R$ 150.

Scheuer explicou que a Prefeitura de Rio Negro usou como base uma experiência feita com 62 municípios do Paraná, sendo que na cidade de Cianorte a Sanepar domina não só o fornecimento de água, como também a coleta de lixo. Trouxe dados estatísticos que comprovariam que para cada metro cúbico de água consumido, gera de 3,7 a 4 Kg de lixo, estabelecidos através de uma razão de proporcionalidade entre consumo de água e coleta de lixo.

Aplicando esse método em 62 municípios a Sanepar se valeu de um Termo de Ajuste de Conduta assinado com o Ministério Público no ano de 2009, onde permitia a cobrança do lixo através da taxa de água.

O secretário ressaltou que o consumidor pode não aceitar esta forma de cobrança e pagar diretamente na Prefeitura, podendo dividir até em 12 vezes, na conta de água todos os meses. Disse também que a Prefeitura teve como base informações repassadas pela Sanepar, do consumo médio mensal de dezembro de 2012, até novembro de 2013, para então emitir os boletos, respaldados no TAC com o MP/PR.

Ainda segundo o secretário, o prefeito determinou que fosse feita uma comissão com poderes para rever caso a caso de situações fora do normal, como por exemplo, gastos excessivos ou vazamentos de água, estes serão retirados da média calculada, mediante requerimento feita na Prefeitura.

Ao final de sua fala o secretário Wilson Scheuer admitiu que mesmo tendo seguido um modelo que pode ter dado certo, nada impede de que a Prefeitura possa retroceder nesta forma de cobrança.

Mesmo após o cidadão que fez uso da tribuna reafirmar que a taxa de lixo não é divisível, conforme reza a Constituição, o secretário disse novamente que foi baseada numa instituição séria e confiável como a Sanepar, e conforme a proporcionalidade, quanto mais pessoas na casa, mais consumo de água e por consequência, maior geração de lixo.

Descontente o representante do povo voltou a usar os microfones para dizer que a população levará a situação adiante, inclusive levando ao conhecimento do Ministério Público.

O secretário disse que a população será ouvida para que se chegue a um critério mais justo para a cobrança do lixo, reafirmando que na cidade de Cianorte estava dando certo.

O munícipe mais uma vez apresentou dados de que nesta cidade citada, a Promotoria interviu dizendo que a prática é abusiva e ilegal, porque desrespeita o código de defesa do Consumidor no que se refere a “venda casada” de produtos sem anuência do usuário.

Munícipe procurou novamente a reportagem da Gazeta

O morador da cidade de Rio Negro que fez uso da tribuna na Câmara esteve na redação da Gazeta e trouxe fatos novos e que são relevantes neste caso da cobrança da taxa de lixo.

Segundo ele, mesmo após as explicações do secretário, o povo rionegrense continua insatisfeito. Diante disso este munícipe foi buscar mais detalhes deste projeto aplicado, consultando moradores na cidade de Cianorte através de ligações aleatórias.

Lá as pessoas têm este projeto como desastroso e o jornal Tribuna de Cianorte trata o projeto como polêmico, já que há muitos anos é alvo de reclamações pela população, que também procurou a Câmara de Vereadores de Cianorte para reivindicar seus direitos juntos aos vereadores.

Em Cianorte como forma de repúdio com a cobrança abusiva da taxa de lixo, os moradores decidiram não mais separar o lixo reciclável, o que gerou queda de 40% de lixo para coleta pelos catadores, que por sua vez acabaram tendo que abrir as sacolas de lixo causando um caos na cidade.

Segundo informações trazidas pelo munícipe rionegrense, a Sanepar pretende terceirizar a coleta de lixo reciclável lá em Cianorte. Trouxe também documentos que mostram que dos 62 municípios onde este sistema de cobrança junto à fatura da água, foi implantado, apenas a cidade de Cianorte permaneceu, ainda que com várias divergências.

Mostrou ainda um levantamento, que segundo ele devia ser de conhecimento dos vereadores, onde traz que Cianorte com 75 mil habitantes, no ranking paranaense de renda per capita, em 19º lugar, enquanto que o município de Rio Negro está em 49° lugar, ou seja, não pode servir como base para algum tipo de cálculo.

O munícipe trouxe o descontentamento da população e segundo opinião do povo, o legislativo assumiu a tão desastrosa lei de olhos vendados, e aceitou a imposição do prefeito e secretário, fazendo assim um “desserviço” a população rionegrense.

A população deu um voto de confiança aos vereadores, e esperam que na sessão do dia 25 deste mês, apresentem uma solução definitiva para este caso. Esperam que os vereadores assumam a responsabilidade, corrijam o erro e revoguem a lei aprovada no ano passado.

Gazeta já alertava em outubro de 2013

Publicamos uma matéria em 03 de outubro do ano passado, como forma de alertar a população, onde dizíamos que a Sanepar havia feito estudo e apontava uma correlação entre consumo de água e geração de lixo.

Dissemos também que, em princípio a cobrança seria em algumas áreas do município, e ainda que em três dias o projeto foi apresentado, aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito, sem qualquer debate, consulta popular ou Audiência Pública. Também cobramos na época dos vereadores, do prefeito e do secretário que os mesmos deslocassem uma comissão para ir até estas cidades para ver na prática a eficiência do projeto antes de implantar em Rio Negro. Finalmente alertamos a população por várias vezes através de nossas colunas opinião para que se colocassem a par da situação o quanto antes, o que infelizmente não ocorreu.

Para o TCE/PR a cobrança é ilegal

A cobrança “casada” de serviços públicos e tributos na mesma fatura é uma prática ilegal, segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao julgar processo do município de Abatiá (Norte Pioneiro do Estado).

Ao julgar Representação (Processo nº 271619/11), na sessão de 29 de agosto, o Pleno do Tribunal comprovou a cobrança da taxa de lixo embutida na conta de água dos moradores de Abatiá, emitida pela autarquia Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

Segundo a defesa do município, a medida teve o objetivo de reduzir a inadimplência de 50% verificada no sistema anterior, quando a taxa de lixo era cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Consta na decisão que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor, ao atrelar a cobrança de um tributo a um serviço essencial.  Se deixar de pagar a taxa do lixo, o morador pode ter o fornecimento de água suspenso. O Tribunal de Justiça do Paraná já confirmou essa proibição, quando julgou, em 2008, ação proposta pelo Ministério Público Estadual.

O prefeito que instituiu a cobrança da taxa de lixo, Irton Oliveira Müzel (gestões 2005-2008 e 2009-2012), recebeu multa administrativa de R$ 1.382,28 pelas irregularidades.

Apelo da população

No relato os moradores fazem um apelo “senhores empresários, somos a mão de obra de suas empresas, esperamos que os senhores nos ajudem com seu conhecimento estratégico e de planejamento. Contamos também com a ajuda dos servidores municipais, já que estes também nos representam”.