Nesta segunda-feira (8) o candidato a deputado estadual Vicente Saliba assinou o manifesto em compromisso com a sociedade catarinense em apoio a Campanha “Conselheiro Cidadão”, que visa tornar o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, mais democrático e transparente. Assinando o manifesto o candidato Vicente Saliba assumiu compromisso prévio de apoiar e requerer regime de urgência e de votar a favor de Projeto de Lei, em comissão ou plenário, que objetive regulamentar o processo de escolha, aprovação, nomeação e posse dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, previsto nos artigos 40, incisos XXII e XXIII, e 61, §§ 1°, 2° e 3°, da Constituição Estadual, cujas principais características são:

a) Criação de um processo de escolha com ampla publicidade, de forma a permitir que qualquer cidadão concorra ao cargo de Conselheiro;

b) Previsão de que o candidato não possa ter relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, com agente político que tenha exercido a função nos 06 (seis) meses anteriores à data da abertura das inscrições;

c) Comprovação de que o candidato não teve filiação político-partidária ou exerceu cargo próprio de agente político nos 03 (três) anos que antecedem a data de abertura das inscrições;

d) Exigência de que o candidato apresente certidões da Justiça que informem sobre a existência de ações penais e de improbidade em que conste como réu, além de certidões que demonstrem suas relações e de familiares com o Poder Público;

e) Possibilidade de que qualquer brasileiro possa impugnar candidatura ao cargo de Conselheiro;

f) Instituição de uma Comissão Especial, formada por representantes de entidades da sociedade civil organizada, para analisar a documentação dos candidatos e as impugnações;

g) Homologação de candidaturas mediante parecer motivado e fundamentado da Comissão de Constituição e Justiça; e

h) Previsão de sabatina pública dos candidatos.