Mafra descumpre o TAC do Nepotismo

Publicado por Fatos & Efeitos - 20/05/2013 - 09h34

Em 15 de junho de 2007 era assinado entre o Ministério Público, Prefeitura e Câmara de Mafra o TAC (Termo de Ajuste de Conduta), onde na época, o legislativo e o executivo mafrense se comprometeriam em cumprir o artigo 37 da Constituição Federal, onde o termo previa que o nepotismo nos órgãos públicos municipais em Mafra seria extinguido, ou seja: que a partir daquela data não seriam mais nomeados ou designados para exercício de cargo público, comissionados nem por tempo determinado, ou temporário a contratação de cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau ou por afinidade até o segundo grau. A Câmara de Vereadores na época regulamentou o TAC, ao fazer uma emenda na lei orgânica do município. Porém passados quase 06 anos, parece que a atual administração municipal simplesmente ignorou este termo de ajuste, o qual inclusive está previsto na lei orgânica do município. Estranha-se também a inércia dos atuais vereadores em cobrar ou sequer comentar nas sessões a respeito disto. Será que na Câmara de Mafra também existe algum caso de nepotismo? Ou existe casos de nepotismo cruzado entre a Câmara e a Prefeitura? Estranha-se o silencio e muito mais as atitudes? Nos dá a impressão que o assunto nepotismo em Mafra não está sendo levado a sério. Enquanto isto a nossa população paga caro por isto? Vamos aguardar!

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