Mais uma lei de autoria do próprio legislativo que não está sendo cumprida. Sancionada em 19 de janeiro deste ano, a lei municipal 3779, que “dispõe sobre a colocação de bicicletários nas repartições públicas do Município de Mafra”, tinha prazo máximo de ter sua execução no mês de julho, mas não vem sendo cumprida.

O artigo 1º da lei diz que fica o Poder Público Municipal obrigado a dispor de espaços próprios destinados a guarda de bicicletas nas repartições públicas municipais.

Em seu parágrafo único, ressalta que considera-se repartição pública todo lugar próprio ou de terceiros onde funciona o aparelho municipal, tais quais Bibliotecas, Secretarias Municipais, Departamentos, Ginásios de Esportes, Postos de Saúde e Escolas, entre outros; e no artigo 2º, determina a destinação de no mínimo dez vagas para bicicletas em cada estabelecimento.

Já o artigo 3º diz que “o município fica obrigado a manter o local do bicicletário em ordem, iluminado, seguro e sinalizado”.

Nossa reportagem entrou em contato com o setor de fiscalização e as Secretarias de Obras e de Educação do Município, para realização desta matéria, e todos disseram não ter conhecimento desta lei.

No segundo dia de entrevista, porém, o secretário de Obras, Dorval Souza, salientou que estava tomando providências no sentido de implantar os bicicletários, entrando em contato com os Órgãos Municipais, e a secretária de Educação, Milena W. Albino, disse que ainda na manhã de quinta-feira, estava encaminhando solicitação de licitação para implantação de bicicletários na própria Secretaria e nas 29 escolas do município. Sendo assim, após o executivo saber que seria alvo de mais uma matéria da série de reportagens da Gazeta “Leis Municipais que não estão sendo cumpridas”, se comprometeu antecipadamente em implantar os bicicletários e fazer a lei ser cumprida.

O atual presidente da Câmara, também disse desconhecer a lei e ficou de dar retorno à nossa reportagem, o que não aconteceu, mas o diretor da Câmara, também procurado, salientou que assim que a lei foi aprovada no Legislativo, mesmo antes de ser sancionada pelo Executivo, havia procurado a secretária de Educação à época, propondo uma parceria para a implantação, mas não obteve resposta nem dela nem das duas que a sucederam. Indagado sobre a Câmara ser a protagonista do projeto que virou lei e não a estar cumprindo e nem fiscalizando, assim como a de acessibilidade, disse que o espaço do piso inferior do prédio da Câmara pertence à secretaria citada, e foi enfático ao dizer que “a Câmara somente poderá construir os bicicletários quando construir um prédio próprio. Hoje estamos situados no segundo piso, e precisaríamos de autorização da Secretaria – que está no térreo, para podermos cumprir a lei”, afirmou.

A Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, e foi proposta por um ex-vereador. Cabe lembrar aqui, que a Câmara além de ser o autor da citada lei, é a responsável também para fiscalizar o seu cumprimento, o que pelo jeito não está acontecendo na maioria delas que foram alvos de nossa reportagem.

Ciclovias

A secretária de Educação concordou com nossa reportagem, que ainda faltam ser implantadas ciclovias em Mafra, que inclusive vem realizando vários eventos voltados aos ciclistas e, ainda, com a implantação das mesmas, parte do trânsito poderia ser reduzida, e a melhoria da qualidade de vida de muitos mafrenses, aumentada. Fica aqui a dica do Jornal.