O legislativo mafrense fez na última semana mais uma devolução de recursos financeiros para a Prefeitura municipal, desta vez na ordem de R$ 600 mil. Os recursos serão utilizados pelo executivo para o cumprimento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, bem como para o pagamento de questões patronais como do IPMM e INSS.

Segundo o presidente da Câmara, acredita que esses repasses podem ajudar a melhorar a situação do município, afirmando  sobre a importância do diálogo e da parceria entre os poderes executivo e legislativo.

“Este repasse está ajudando significativamente a Prefeitura a manter o pagamento dos salários e dos encargos em dia, o que é fundamental para que o Município possa conseguir regularizar a questão das certidões”, explicou o prefeito Wellington Bielecki durante a reunião com os vereadores nesta quinta-feira (30/07), ocasião em que foi feita a entrega do cheque.

Esta é a segunda vez, apenas neste mês de julho, que a Câmara repassa recursos para o executivo. Outros R$ 500 mil já foram devolvidos no dia 15/07, garantindo que a Prefeitura pudesse fazer o pagamento do valor de entrada do terreno que será destinado à instalação do Frigorífico Master.

Repasse de recursos do legislativo para o executivo – entenda como funciona

O princípio da separação e da harmonia entre as funções estatais remete à autonomia dos respectivos poderes, que requer, dentre outras condições, recursos financeiros suficientes para o desenvolvimento das suas atividades.  Em nível municipal esta relação ocorre entre o executivo e o legislativo, o primeiro com a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal.

A Constituição passou a utilizar a expressão “duodécimos”, representando a fração proporcional e constante a ser repassada mensalmente pela Prefeitura à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês. O não repasse até esta data estipulada ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária representa, perante a lei, crime de responsabilidade pelo prefeito municipal.

No entanto, a Câmara Municipal pode fazer, a qualquer tempo, a “devolução” de recursos que não forem utilizados no decorrer do ano, fruto de sua economia. E tem a obrigação de fazer ao final de cada ano, no término de cada exercício financeiro, a devolução dos recursos economizados pelo legislativo para a Prefeitura Municipal.