Em 11 de dezembro deste ano foi aprovado com emenda o Projeto de Lei nº 110 que, atualiza a base de cálculo dos tributos municipais no exercício de 2013. Considerando que já há Lei nº 3560 – de 12 de julho de 2010, que torna nulo o reajuste do IPTU acima de 4,18%, aprovado através da Lei nº 3433 de 10 de dezembro de 2009.

Com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização, o texto do artigo 1º passa a ser -… “§ Único – O percentual de 5,58% deve incidir sobre os valores de 2009 com o acréscimo de 4,18% em 2010, 4,68% em 2011, e 7,30% em 2012”.

O texto anterior do parágrafo 1º constava que, a base de cálculo dos tributos municipais ficaria atualizada pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor, publicado pela Fundação IBGE-INPC, que registrou no período de 2011 a setembro de 2012, uma variação de 5,58%, a partir de 1º de janeiro de 2013.

O prefeito enviou à Câmara em 17 de dezembro, uma mensagem de veto a emenda proposta pelo Legislativo, alegando inconstitucionalidade.

Extraordinária

O Legislativo fez uma sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, dia 19 e colocou em votação o veto do prefeito.

Com a preocupação de não lesar e onerar o contribuinte mafrense, com cinco votos a um, a Câmara derrubou o veto a emenda aditiva, já que no próximo ano, grande parte da população receberia seu carnê do IPTU 2013, e não contestaria o valor apresentado.

Votaram pela derrubada do veto os vereadores, Eliana Gutstein, José Marcos Witt, Vicente Saliba, Valdemar Goffi e Clesiomar Witt. Apenas o vereador Valdir Ruthes, que por ser funcionário do Executivo, optou por votar contra a derrubada do veto.

Estiveram ausentes os vereadores Osni Martins, Milton Antunes e Carmen Ruthes, além do vereador Luciano Ribeiro dos Santos justificou sua ausência.