Foi apresentada na Câmara de Vereadores de Rio Negro na Sessão da última terça-feira, a Indicação 156/2013, solicitando que o Executivo Municipal intercedo junto ao Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Justiça, no sentido de que se cumpra o Edital 036/2012 SEJU, que trata da designação de pessoal na função de agente de Cadeia Pública (carcereiro) para o Município, de forma que sejam cumpridas as escalas de plantões e expediente, sendo necessários, então, seis profissionais.
O referido Edital de Processo Simplificado prevê seleção de 1235 candidatos para contratação temporária na função de agente de Cadeia Pública, cuja função é ‘custodiar’ os presos, acompanhando-os em deslocamentos externos à unidade prisional, atender as solicitações dos mesmos; inspecionar os alojamentos e demais instalações físicas; atuar em revistas; apreender objetos suspeitos ou não permitidos; detectar problemas e situações anormais.
De acordo com a justificativa apresentada à solicitação, consta que do Anexo II que integra o Edital 36/2.012 SEJU, havia vagas para Rio Negro, Campo do Tenente, Piên e Quitandinha, Municípios que compõem a da Polícia Civil Regional de Rio Negro, que restou não contemplada, ficando sem receber qualquer profissional previsto.
A falta dos agentes de Cadeia Pública acaba por prejudicar até mesmo o desempenho da Polícia Civil de Rio Negro, pois 90% de seu quadro de investigadores está empenhado somente em custodiar os presos em regime de Plantão 24h, totalizando uma carga horária semanal de 48h, além de suas obrigações de 40h semanais. “Os investigadores não conseguem sair a campo para investigar e concluir os inquéritos, com isso o que está acontecendo é uma série de crimes sem solução, sendo um descaso com nossa população e a criminalidade correndo solta”, diz um vereador ao destacar que a Delegacia do Município da Lapa, com 20 presos, recebeu 08 agentes, a Delegacia de São Mateus do Sul com 30 presos recebeu 10 agentes, a Delegacia de Rio Negro com 60 presos, ficou sem receber qualquer agente que viesse auxiliar no desempenho das funções e possibilitar maior trabalho externo por parte dos policiais Civis ali lotados, que já são considerados para assumir a demanda das quatro cidades atendidas pela Regional da Polícia Civil de Rio Negro.
A solicitação foi acatada por todos os edis presentes à reunião e agora se torna mais uma luta para o prefeito Milton Paizani, que deverá buscar junto à Secretaria de Estado, a convocação de funcionários para principalmente a Delegacia de Polícia Civil de Rio Negro.