Segundo um entendimento da 1ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, as concessionárias que exploram rodovias estaduais não podem, por conta própria, fechar acessos a estradas municipais. Tal procedimento só pode ser adotado após consulta ao governo municipal.

A decisão foi tomada após ser acatada a resolução do Tribunal de Justiça da Bahia que rejeitou o Recurso Especial. O caso envolve a Prefeitura de Camaçari e a Concessionária Litoral Norte. A Prefeitura acusa a concessionária de obstruir diversas vias públicas municipais que dão acesso à estrada do Coco (BA-099). A concessionária alega que as estradas bloqueadas não passavam de rotas de fuga para motoristas que não queriam pagar o pedágio. A concessionária alegou ainda, que um contrato de concessão remunerada de uso de bem público foi assinado com o Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia, autarquia estadual legítima, segundo ela, para autorizar a obstrução das vias.

Em Riomafra a concessionária Auto Pista Planalto Sul, no primeiro semestre de 2013, foi responsável pelo fechamento da km 12,43 na BR 116, ação que gerou o descontentamento da população. O acesso fechado dava ingresso a cinco empresas, e impediu o acesso à BR 280 (entrada para o Aterro Sanitário e Usina de Asfalto). As empresas Acodeplan, Laminados Rio Branco Ltda, MTC Transportes até tentaram judicialmente impedir o fechamento, inclusive ocorreram vários protestos na tentativa de sensibilizar a Auto Pista e autoridades.

Sobre essas obstruções, a coordenadoria jurídica da Concessionária Auto Pista Planalto Sul, respondeu a reportagem da Gazeta, alegando que foi realizado apenas o fechamento de acessos irregulares nos trechos administrados pela concessionária, e que futuramente mais acessos podem a vir a ser fechado, pois são irregulares “hoje em Riomafra existem 1628 acessos irregulares, desse total 95 foram fechados e uma média de 90 acessos serão fechados ou regularizados até completar aquele total”- informou.

Rossana ainda explicou que os acessos são fechados, porque apresentaram algum risco aos usuários e que todo o processo legal foi respeitado. A coordenadoria jurídica da Autopista destaca o fato de que nenhum morador ou comerciante fica sem acesso à rodovia, “a concessionária toma o cuidado de verificar as alternativas mais seguras. O que ocorre muitas vezes é que desagrada aos lindeiros, é que eles perdem o acesso na frente de suas propriedades e tem que se deslocarem alguns metros para poder acessar a rodovia com mais segurança” – disse.

Caso o município seja contrário ao fechamento é necessário que seja proposto um projeto alternativo, que será avaliado pela concessionária e se aprovado, será encaminhado a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para análise, essa é a prova concreta que infelizmente os municípios estão nas mãos sufocadoras das concessionárias.