Com o objetivo de regulamentar e fixar os valores das diárias concedidas aos agentes políticos do poder executivo, os vereadores aprovaram na terça-feira, 03/03, o projeto de decreto legislativo nº 01/2015, de autoria da mesa diretora.

De acordo com o presidente da casa, as diárias do prefeito e vice foram fixadas de forma ilegal e inconstitucional, ainda no ano de 2012, através de um decreto do poder executivo, contrariando o que estabelece o artigo nº 21 da lei orgânica do município, a qual estipula que a Câmara deve fixar, por decreto legislativo, as diárias do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Com a mudança, as diárias de prefeito e vice ficarão equiparadas com a dos vereadores, e com valores inferiores aos que eram pagos com base no decreto nº 3505, de 14/05/2012, de forma a adequar as diárias à realidade econômica do município e considerando a necessidade de obter eficiência, transparência, legalidade e moralidade no exercício da gestão municipal.

A aprovação do projeto resultará na publicação do decreto legislativo. Ele afirmou ainda que prefeitura encaminhou à Câmara nesta semana um ofício que trata desta questão das diárias, pedindo a sua regulamentação. “No entanto, o projeto aprovado em 2ª votação pelos vereadores na última terça-feira já está tramitando na Câmara desde o dia 10 de fevereiro, tornando ultrapassado o ofício encaminhado pelo prefeito”, explicou o presidente.

Valores

O novo decreto legislativo estabelece para os cargos de prefeito e vice-prefeito os seguintes valores de diárias: interior – R$ 305,00; capitais – R$ 516,00; Distrito Federal – R$ 880,00; e exterior – R$ 907,00. Os valores poderão ser corrigidos anualmente pelo chefe do poder executivo de acordo com o IGPM.