A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Mafra, da última terça-feira (3), foi agitada, no início da sessão foram os agricultores que ocuparam a tribuna da casa para explicar o motivo das manifestações e cobrar o executivo quanto a celeridade nas obras de recuperação das estradas do interior. Após os vereadores fizeram um acirrada votação pela derrubada do veto do prefeito ao projeto de lei nº 37/2014, de autoria dos vereadores, que tem como objetivo a instituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mafra para guardar dinheiro para construção da sede do legislativo.

O projeto de lei criou polêmica no final do ano passado, quando os vereadores o criaram, pois com a criação do fundo a Câmara, em tese, não precisaria mais devolver o dinheiro economizado durante o ano para a prefeitura.

VETO

Em sua justificativa, o prefeito defende que o projeto de lei é inconstitucional, pois fere a competência privativa do chefe do poder executivo por vício de iniciativa, já que não é permitido à mesa diretora da Câmara a criação de fundo de natureza contábil, uma vez que o poder legislativo não gera e nem possui receita própria.

VOTAÇÃO

A votação que derrubou o veto não foi tranquila, sendo muito debatida entre os vereadores. O vereador do PR, Hebert Werka, defendeu a derrubada do veto dizendo que em várias cidades existe fundo parecido, onde as Câmaras guardam dinheiro para construção das suas sedes. Citou como exemplo a cidade de Criciúma, onde os vereadores aprovaram ano passado um fundo nos moldes no da Câmara de Mafra. Falou que o prefeito Roberto Agenor Scholze “Eto” (PT) quer se meter em tudo, “Ele [prefeito] quer mandar em tudo até nos vereadores”, criticou falando que o prefeito assinou no dia 16 de dezembro um documento se comprometendo a não vetar o projeto, em comprometimento com a devolução do dinheiro da Câmara, “Para minha surpresa ele vetou o projeto (…) e para mim isso é não ter palavra, ele não respeita os vereadores”, disse.

A hora de maior debate foi o momento em que o vereador Luiz Alfredo Nader (PSD) justificava o seu voto pela manutenção do veto, seguindo um entendimento do Tribunal de Contas do Estado – TCE que diz que a Câmara deve devolver o dinheiro no final do ano legislativo. Neste momento o vereador Werka, insinuou que o vereador Luis Nader era líder do governo, devido ele estar votando a favor do veto.

Agora a discussão que ficará para a história foi o momento em que o suplente de vereador, Dimas Humenhuk (PSC) tentou se abster na votação, fato que o vereador Edenislon Schelbauer (PSDB), presidente da Câmara, informou não ser possível devido ao regimento interno não permitir tal atitude de qualquer vereador, “Você terá que votar sim ou não, vereador não pode se abster do voto”, falou. Dimas voltou a tentar se eximir de votar perguntando se poderia sair do plenário, “Posso sair do plenário?”, perguntou. Onde novamente o vereador Schelbauer explicou que isso não poderia ser possível, pois poderia anular a votação, “O vereador não pode se negar a votar”, explicou dando início a votação. Quando chegou a hora de votar Dimas se mostrando indeciso, tentou explicar que não teve tempo de estudar o projeto e que tinha medo de ser responsabilizado pelo ato. Schelbauer esclareceu ao vereador Dimas que isso não aconteceria, devido votar para derrubar ou não o veto do prefeito municipal a um projeto de lei ser uma função do vereador, como está descrito na lei orgânica. Foi então quando Dimas, pediu para votar por último, (chegando a dar risada no momento) pedido que foi negado pelo presidente da Câmara. Após o impasse, o vereador do PSC votou pela manutenção do veto dizendo: “Isso não vai mudar nada, voto pela inconstitucionalidade, sim [para manter o veto”, justificou, votando a favor da manutenção do veto do prefeito.

O veto foi derrubado por sete votos a três, sendo que os vereadores Dimas Humenhuk, Joãozinho Patroleiro (PPS) e Luis Alfredo Nader se posicionaram pela manutenção do veto, e os demais seguiram o parecer jurídico da Câmara, votando pela rejeição.

Os vereadores justificaram a derrubada do veto por entenderem que segundo a legislação, também é função Câmara a sua organização interna e a regulamentação de seus serviços, como por exemplo, a eleição da mesa diretora, a constituição das comissões de trabalho, a contratação de assessoria e funcionários, a divulgação dos trabalhos da casa e a gestão de seus recursos próprios. Além disso, fundos nos mesmos moldes já existem em diversos outros municípios de Santa Catarina e também de outros estados, esclarecem.

FUNDO ESPECIAL

O fundo tem por finalidade a construção da nova sede do legislativo, possibilitando que a Câmara possa realizar despesas correntes e de capital, com recursos das economias recebidas dos repasses que a Prefeitura tem a obrigação constitucional de fazer para o funcionamento da Câmara Municipal, e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Na prática, a criação do fundo permite que no final do ano o saldo destas economias realizadas pela Câmara no decorrer do ano sejam destinadas automaticamente para o fundo, que tem a finalidade exclusiva da construção da sede. Caso contrário, no dia 31/12 o legislativo teria a obrigação de devolver este saldo para o executivo, inviabilizando assim todo o processo necessário para início, desenvolvimento e conclusão das obras de construção. Cabe ao legislativo optar por fazer adiantamentos de “devoluções” de recursos ao Executivo, caso julgue necessário.

NOVA SEDE DO LEGISLATIVO

Com esses recursos, oriundos de sua própria economia, o legislativo terá condições de construir uma sede própria, proporcionando melhores condições de segurança e conforto aos funcionários, vereadores e à população que visita a casa de leis, e enquadrando-se também dentro das normas de acessibilidade, o que é uma exigência legal.

Atualmente a Câmara funciona em imóvel alugado, no 2º andar de uma construção antiga, onde funcionava a escola da Rede Ferroviária Federal. Apesar da inegável importância histórica do prédio, que pertence à União, o local apresenta diversos problemas, como falta de rampa para cadeirantes e/ou portadores de necessidades especiais, goteiras, cupim e encanamentos e rede elétrica velhos, entre outros.

Não sendo o imóvel de propriedade da Câmara, estes problemas não podem ser sanados, já que o Tribunal de Contas não permite a realização de investimentos patrimoniais em bens de terceiros, sendo permitidas apenas obras de manutenção, como pintura, ou então melhorias que posteriormente possam ser retiradas do local e não afetem a estrutura do prédio.

Desta forma, ficam inviabilizadas as reformas necessárias na atual sede da Câmara, que incluiriam a colocação de saídas de emergência e obras de acessibilidade, justificando assim a necessidade da construção da sede própria, explicam os vereadores.